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materia nº 47/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas.
native_id13317

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Mensaaem n° 17/99
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PBOJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das
Moças Cegas.
Proc. n° 10797/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no presente exercício, subvenção no valor de RS 10.000.00 (dez mil
reais) ao Lar das Moças Cegas, destinado a auxiliar financeiramente o
atendimento prestado a pessoas portadoras de deficiência visual,
residentes em São Vicente.
Parágrafo único — A partir do próximo exercício
constará, nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual de
R$ 30.000.00 ao Lar das Moças Cegas.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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