| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. |
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Mensaaem n° 17/99 0e _/iLonumtnto oa Gtltula _Mal,r <9a PBOJETO DE LEI DOCUMKNT O PROJETO DE LEI ~ fl.4 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. Proc. n° 10797/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, subvenção no valor de RS 10.000.00 (dez mil reais) ao Lar das Moças Cegas, destinado a auxiliar financeiramente o atendimento prestado a pessoas portadoras de deficiência visual, residentes em São Vicente. Parágrafo único — A partir do próximo exercício constará, nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual de R$ 30.000.00 ao Lar das Moças Cegas. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.