| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. |
| native_id | 13319 |
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t Original anaxo ao Proc. N." ? Em Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a população residente no Conjunto Residencial Humaitá não dispõe de áreas de lazer; Considerando que a comunidade do bairro, principalmente crianças e jovens, necessitam despender tempo e dinheiro para ter acesso a c.nemas, shoppings e outros centros de lazer, muito embora nem todos disponham de recursos para tanto, Considerando que os parques de diversões que periodicamente se instalam nas .mediações daquele núcleo residencial proporcionam uma modalidade de entretenimento atraente e acessível à população local, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: *-*-4^ PROJETO DE LEI N.° 49/99 DOCUMENTO N.° 1293 /99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, no período de 10 de agosto a 10 de outubro de 1999, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoSALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 8 de junho de 1999. OSÉ EDUARDO tec0740/dh/sqx