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materia nº 49/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões.
native_id13319

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t Original anaxo ao
Proc. N." ?
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a população residente no Conjunto
Residencial Humaitá não dispõe de áreas de lazer;
Considerando que a comunidade do bairro,
principalmente crianças e jovens, necessitam despender tempo e dinheiro para
ter acesso a c.nemas, shoppings e outros centros de lazer, muito embora nem
todos disponham de recursos para tanto,
Considerando que os parques de diversões que
periodicamente se instalam nas .mediações daquele núcleo residencial
proporcionam uma modalidade de entretenimento atraente e acessível à
população local, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
*-*-4^
PROJETO DE LEI N.° 49/99
DOCUMENTO N.° 1293 /99
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, da Praça 107,
no Conjunto Residencial Humaitá,
pela Empresa SAMPARKS, para a
instalação de parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, no
período de 10 de agosto a 10 de outubro de 1999, para a instalação de parque
de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação￾SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 8 de junho de 1999.
OSÉ EDUARDO
tec0740/dh/sqx

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