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materia nº 50/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaAltera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO A O ;
PROC. N.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria
zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, estabelece, no inciso
II do art. 1.°, a criação da zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla das
praias.
Conforme o disposto no art. 5.° desse diploma legal, os
veículos com placas de São Vicente não estão sujeitos ao pagamento de
estacionamento, por, no máximo, duas horas, apenas nas áreas delimitadas na
zona azul.
O pagamento de estacionamento na zona verde pelos
veículos com placas de São Vicente representa, a nosso ver, medida
excessivamente rigorosa, que dificulta o acesso da população local à orla das
praias.
O estabelecimento de áreas de estacionamento
rotativo na orla das praias justifica-se sobretudo em razão da reurbanização
promovida pela atual Administração, mas entendemos que deve estar limitada
aos veículos com placas de outros Municípios.
Se os veículos com placas de São Vicente não estão
sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado na área central, não
existe razão para que o sejam na orla das praias, razão pela qual submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 50 799
DOCUMENTO N.° 1294/99
Altera a redação do art. 5.° da Lei n.°
675-A, de 2 de dezembro de 1998, que
cria zonas de estacionamento rotativo de
veículos no Município, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de
dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no
Município, e dá outras providências:
"Art. 5.° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao
pagamento de estacionamento, por, no máximo, duas horas, nas áreas
delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 8 dejunho/Je 1999.
ARDOTALMIERI

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