| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 13320 |
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ORIGINAL ANEXO A O ; PROC. N.* Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, estabelece, no inciso II do art. 1.°, a criação da zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla das praias. Conforme o disposto no art. 5.° desse diploma legal, os veículos com placas de São Vicente não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por, no máximo, duas horas, apenas nas áreas delimitadas na zona azul. O pagamento de estacionamento na zona verde pelos veículos com placas de São Vicente representa, a nosso ver, medida excessivamente rigorosa, que dificulta o acesso da população local à orla das praias. O estabelecimento de áreas de estacionamento rotativo na orla das praias justifica-se sobretudo em razão da reurbanização promovida pela atual Administração, mas entendemos que deve estar limitada aos veículos com placas de outros Municípios. Se os veículos com placas de São Vicente não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado na área central, não existe razão para que o sejam na orla das praias, razão pela qual submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 50 799 DOCUMENTO N.° 1294/99 Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências: "Art. 5.° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 8 dejunho/Je 1999. ARDOTALMIERI