| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. |
| native_id | 13321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos extenso abatxo-assinado de moradores da Av. Prestes Maia e imediações, na Cidade Náutica, os quais estão interessados na continuidade das atividades desenvolvidas no Restaurante e Choperia Manhattan, localizado naquela avenida. Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, a exemplo dos demais bairros periféricos, a Cidade Náutica pouco ou nada tem a oferecer em termos de lazer e entretenimento à população. O referido estabelecimento comercial passou a oferecer aos seus frequentadores a apresentação de shows musicais, com a participação de diversos conjuntos da cidade e região. Esses shows têm constituído uma atração para os moradores do bajrro e de toda a cidade e o local vem se transformando num ponto de encontro para pessoas de todas as faixas etárias, que ali encontram oportunidade de lazer sadio e, ao mesmo tempo, acessível do ponto de vista financeiro. Essa é a razão pela qual os signatários do mencionado documento expressaram seu apoio à continuidade da realização dos shows, conscientes da necessidade de autorização legislativa. Há cerca de dez anos fomos procurado por representantes da classe dos músicos e também por lideranças comunitárias com uma reivindicação semelhante, que motivou a apresentação de projeto de lei aprovado por esta Casa de Leis, sancionado pelo Executivo e transformado na Lei n.° 2235, de 6 de abril de 1989. Na época, a categoria dos músicos, devidamente organizada, buscou o apoio deste Vereador e nos sensibilizou para a apresentação daquele projeto. Consideramos essa iniciativa válida, inclusive sob o ponto de vista do incentivo à cultura e da abertura de mercado de trabalho para os músicos e para a revelação de novos talentos. A manifestação dos moradores da Cidade Náutica e o interesse declarado por eles na obtenção de autorização legal para a realização dos shows musicais no mencionado estabelecimento, nos levam a formalizar nova iniciativa sob a forma de projeto de lei que submetemos à consideração dos Nobres Pares, na certeza de estar agindo de forma a assegurar o atendimento a uma justa reivindicação popular, desde que observada a legislação vigente. Devemos considerar ainda que São Vicente é uma cidade com inegável vocação turística, é uma estância balnearia, e se desejarmos que essa vocação se concretize em benefícios reais à população, devemos criar condições propicias ao incentivo do turismo e de atividades culturais, que estão diretamente relacionados. Por essas razões e na certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa de Leis é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N. 51/99 DOCUMENTO N.° 1317/99 Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. Art. 1.°- Fica permitido o funcionamento de bares e restaurantes com música, localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega e Avenida Prefeito Prestes Maia. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 2235, de 6 de abril de 1989. SALA MARTfM AFONSO DE SOUZA, em 10 de "Jurri^o de 1999. tec07S6/dh/ls