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materia nº 51/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1999
Date 1999-06-10
EmentaEstabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica.
native_id13321

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos extenso abatxo-assinado de
moradores da Av. Prestes Maia e imediações, na Cidade Náutica, os quais
estão interessados na continuidade das atividades desenvolvidas no
Restaurante e Choperia Manhattan, localizado naquela avenida.
Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, a
exemplo dos demais bairros periféricos, a Cidade Náutica pouco ou nada tem
a oferecer em termos de lazer e entretenimento à população.
O referido estabelecimento comercial passou a
oferecer aos seus frequentadores a apresentação de shows musicais, com a
participação de diversos conjuntos da cidade e região.
Esses shows têm constituído uma atração para os
moradores do bajrro e de toda a cidade e o local vem se transformando num
ponto de encontro para pessoas de todas as faixas etárias, que ali encontram
oportunidade de lazer sadio e, ao mesmo tempo, acessível do ponto de vista
financeiro.
Essa é a razão pela qual os signatários do
mencionado documento expressaram seu apoio à continuidade da realização
dos shows, conscientes da necessidade de autorização legislativa.
Há cerca de dez anos fomos procurado por
representantes da classe dos músicos e também por lideranças comunitárias
com uma reivindicação semelhante, que motivou a apresentação de projeto
de lei aprovado por esta Casa de Leis, sancionado pelo Executivo e
transformado na Lei n.° 2235, de 6 de abril de 1989.
Na época, a categoria dos músicos, devidamente
organizada, buscou o apoio deste Vereador e nos sensibilizou para a
apresentação daquele projeto. Consideramos essa iniciativa válida, inclusive
sob o ponto de vista do incentivo à cultura e da abertura de mercado de
trabalho para os músicos e para a revelação de novos talentos.
A manifestação dos moradores da Cidade Náutica
e o interesse declarado por eles na obtenção de autorização legal para a
realização dos shows musicais no mencionado estabelecimento, nos levam a
formalizar nova iniciativa sob a forma de projeto de lei que submetemos à
consideração dos Nobres Pares, na certeza de estar agindo de forma a
assegurar o atendimento a uma justa reivindicação popular, desde que
observada a legislação vigente.
Devemos considerar ainda que São Vicente é uma
cidade com inegável vocação turística, é uma estância balnearia, e se
desejarmos que essa vocação se concretize em benefícios reais à população,
devemos criar condições propicias ao incentivo do turismo e de atividades
culturais, que estão diretamente relacionados.
Por essas razões e na certeza de obter a melhor
das acolhidas por parte desta Casa de Leis é que submeto à apreciação do
E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N. 51/99
DOCUMENTO N.° 1317/99
Estabelece permissão para
funcionamento de bares e
restaurantes com música nos
logradouros que especifica.
Art. 1.°- Fica permitido o funcionamento de bares e restaurantes com música,
localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Avenida António
Rodrigues, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente
Wilson, Avenida Prefeito José Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega e
Avenida Prefeito Prestes Maia.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.° 2235, de 6 de abril de 1989.
SALA MARTfM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de "Jurri^o de 1999.
tec07S6/dh/ls

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