| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de microônibus no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, a que se refere a Lei n.° 486-A/97. |
| native_id | 13322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
.'.' .*• L)KiG,N-L • NEXO PK^C N. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, estabelece que o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação será exercido através de veículos do tipo perua ou assemelhados, sem taxímetro. Entretanto, entendemos que os referidos veículos não têm sido os mais adequados para o atendimento dos usuários, devido a várias razões. Dentre elas destacamos a curta vida útil das peruas e assemelhados, em virtude das condições muitas vezes desfavoráveis das vias públicas. Por outro lado os assentos desses veículos não podem ser considerados como confortáveis, em decorrência de sua própria estrutura e dimensões. Ressaltamos, ainda, que muitos autorizatários do referido serviço, na tentativa de oferecer um transporte de melhor qualidade, optam pelas vans importadas, que são excessivamente mais caras do que as peruas convencionais. Nesse contexto, surge como opção mais acertada ao transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, os microônibus fabricados no país, que apresentam condições mais satisfatórias e condizentes com a natureza do serviço. Esses microônibus têm capacidade para transportar maior número de passageiros, dispõem de assentos estofados e ar condicionado, exigem menor consumo de combustível por utilizarem óleo diesel e são projetados para trafegar em todos os tipos de pista. Essas características resultam em um veículo mais confortável e muito mais seguro, em comparação às tradicionais peruas, proporcionando um serviço de melhor qualidade. Em vista disso, entendemos pertinente a substituição das atuais peruas e assemelhados pelos microônibus no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, motivo pelo qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 52/99 - DOCUMENTO N.° 1325/99 Dispõe sobre a utilização de microônibus no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, a que se refere a Lei n.° 486-A/97. Art. 1.° - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, a que se refere a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será executado, a partir da data de publicação desta Lei, exclusivamente através de veículos tipo microônibus, de fabricação nacional, sem taxímetro. Art. 2.° - Os autorizatários que executam o serviço a que se refere o artigo anterior através de peruas ou assemelhados, devidamente registrados junto à Secretaria de Transportes, de acordo com as exigências da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, terão prazo de dois anos, a contar da data de publicação desta Lei, para proceder à substituição dos respectivos veículos. Parágrafo único - A Secretaria de Transportes do Município providenciará as alterações necessárias no Certificado de Registro Municipal, visando regularizar a situação dos veículos tipo microônibus substitutos. Art. 3.° - O não-atendimento das exigências contidas nesta Lei no prazo estabelecido no artigo anterior ensejará a cassação do Alvará de Autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSÇLPE SOUZA, em 10 desunho/ás 1999. / EMMANUEkvPIMENTEL TEC0748a/CK/sgytK