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materia nº 52/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-06-10
EmentaDispõe sobre a utilização de microônibus no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, a que se refere a Lei n.° 486-A/97.
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L)KiG,N-L • NEXO
PK^C N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, estabelece que o
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação será
exercido através de veículos do tipo perua ou assemelhados, sem taxímetro.
Entretanto, entendemos que os referidos veículos não têm
sido os mais adequados para o atendimento dos usuários, devido a várias
razões. Dentre elas destacamos a curta vida útil das peruas e assemelhados, em
virtude das condições muitas vezes desfavoráveis das vias públicas. Por outro
lado os assentos desses veículos não podem ser considerados como
confortáveis, em decorrência de sua própria estrutura e dimensões.
Ressaltamos, ainda, que muitos autorizatários do referido
serviço, na tentativa de oferecer um transporte de melhor qualidade, optam pelas
vans importadas, que são excessivamente mais caras do que as peruas
convencionais.
Nesse contexto, surge como opção mais acertada ao
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, os microônibus
fabricados no país, que apresentam condições mais satisfatórias e condizentes
com a natureza do serviço.
Esses microônibus têm capacidade para transportar maior
número de passageiros, dispõem de assentos estofados e ar condicionado,
exigem menor consumo de combustível por utilizarem óleo diesel e são
projetados para trafegar em todos os tipos de pista. Essas características
resultam em um veículo mais confortável e muito mais seguro, em comparação às
tradicionais peruas, proporcionando um serviço de melhor qualidade.
Em vista disso, entendemos pertinente a substituição das
atuais peruas e assemelhados pelos microônibus no serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação, motivo pelo qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 52/99 - DOCUMENTO N.° 1325/99
Dispõe sobre a utilização de microônibus
no serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, a
que se refere a Lei n.° 486-A/97.
Art. 1.° - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
a que se refere a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será executado, a partir
da data de publicação desta Lei, exclusivamente através de veículos tipo
microônibus, de fabricação nacional, sem taxímetro.
Art. 2.° - Os autorizatários que executam o serviço a que se refere o artigo
anterior através de peruas ou assemelhados, devidamente registrados junto à
Secretaria de Transportes, de acordo com as exigências da Lei n.° 486-A, de 30
de maio de 1997, terão prazo de dois anos, a contar da data de publicação desta
Lei, para proceder à substituição dos respectivos veículos.
Parágrafo único - A Secretaria de Transportes do Município providenciará
as alterações necessárias no Certificado de Registro Municipal, visando
regularizar a situação dos veículos tipo microônibus substitutos.
Art. 3.° - O não-atendimento das exigências contidas nesta Lei no prazo
estabelecido no artigo anterior ensejará a cassação do Alvará de Autorização
para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTÍM AFONSÇLPE SOUZA,
em 10 desunho/ás 1999.
/
EMMANUEkvPIMENTEL
TEC0748a/CK/sgytK

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