| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Sul-América Capitalização S.A., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos. |
| native_id | 13323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original anexo ao Proc. IM° \Q2. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que muitas pessoas, especialmente as economicamente menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando que muitas empresas apresentam condições especiais de atendimento à comunidade na área de seguros e capitalização que representam modalidades de serviços sobre os quais grande parte da população não tem informações suficientes; Considerando que a empresa Sul-América Capitalização S.A., com sede na Rua XV de Novembro n.° 41, 6.° andar, em Santos, demonstra grande interesse em expor e divulgar, na Praça Coronel José Lopes, serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 53 /99 DOCUMENTO N.° 1341 /99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, peta empresa Sul-América Capitalização S.A., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Suí-América Capitalização S.A., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo anterior será, exclusivamente, para divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 15 de junho de 1999. LUÍS CLÁUDIO BILI