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materia nº 53/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Sul-América Capitalização S.A., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos.
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Original anexo ao
Proc. IM° \Q2.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que muitas pessoas,
especialmente as economicamente menos favorecidas, têm dificuldades de
acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse
público;
Considerando que muitas empresas apresentam
condições especiais de atendimento à comunidade na área de seguros e
capitalização que representam modalidades de serviços sobre os quais
grande parte da população não tem informações suficientes;
Considerando que a empresa Sul-América
Capitalização S.A., com sede na Rua XV de Novembro n.° 41, 6.° andar,
em Santos, demonstra grande interesse em expor e divulgar, na Praça
Coronel José Lopes, serviços que podem beneficiar os munícipes
vicentinos, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo
com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 53 /99
DOCUMENTO N.° 1341 /99
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, peta empresa Sul-América
Capitalização S.A., de área da
Praça Coronel José Lopes, no
período de 12 de julho a 13 de
agosto de 1999, para instalação de
"stand" de divulgação e
publicidade dos serviços oferecidos
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, pela empresa Suí-América Capitalização S.A., de área da Praça
Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999,
para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços
oferecidos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo anterior será,
exclusivamente, para divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer
comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 15 de junho de 1999.
LUÍS CLÁUDIO BILI

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