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materia nº 55/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a refinanciar junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal.
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Mensagem n° 21/99
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PROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O N,
PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a refínanciar
junto à União, os saldos devedores de
Operações de Crédito Interno de
responsabilidade da Administração
Municipal.
Proc. n° 18243/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
com a União o refinanciamento dos saldos devedores vencidos e
vincendos de operações de crédito interno, contraídas pelo Município.
Art. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata
esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidas pela Medida Provisória n° 1811-3. de 20 de maio de 1999,
e suas reedições.
Art. 3° - Em garantia dos contratos de refinanciamento
poderão ser vinculadas as receitas próprias e as provenientes dos recursos
de que tratam os artigos 156, 158 e 159, incisos I "b" e II da
Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de
setembro de 1996.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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