| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a refinanciar junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal. |
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Mensagem n° 21/99 ^/ftffnumenia aã <yLislÁria lula y/iaier 0a iLacÍona.li0a.&» PROJETO DE LEI N. DOCUMENT O N, PROJETO DE LEI ti? Autoriza o Poder Executivo a refínanciar junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal. Proc. n° 18243/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União o refinanciamento dos saldos devedores vencidos e vincendos de operações de crédito interno, contraídas pelo Município. Art. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidas pela Medida Provisória n° 1811-3. de 20 de maio de 1999, e suas reedições. Art. 3° - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e as provenientes dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, incisos I "b" e II da Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.