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materia nº 56/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaInstitui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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ANEX * AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal 641-A, de 17 de agosto de 1998,
resultante da aprovação de projeto de lei de nossa autoria, institui, no
Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos",
acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsávej de
animais e dá outras providências.
Quando da elaboração do projeto que resultou na
mencionada lei tomamos por base determinados critérios que, na prática,
acabaram por inviabilizar a curto prazo a realização da campanha ainda no
decorrer de 1998, muito embora tenhamos recebido amplo apoio por parte
da Administração Municipal através da Secretaria da Saúde e do Núcleo de
Controle de Zoonoses e também por parte do Sr. Prefeito Municipal, Márcio
França.
Por outro lado, contamos também - com grande
incentivo por parte de entidades de proteção a animais e de médicos
veterinários, que manifestaram incondicional apoio à iniciativa.
A presente propositura tem por objetivo corrigir as
falhas presentes no texto da Lei 641-A, de forma a viabilizar tecnicamente a
realização da campanha que, em última análise, visa ao bem-estar, à
higiene e à saúde públicas.
. Pelo exposto, esperando poder contar com a
mesma compreensão e sensibilidade que nortearam a tramitação do projeto
de lei que deu origem ao mencionado diploma legal, é que submeto à
consideração dos Nobres Pares o seguinte:
*
PROJETO DE LEI N.° 56/99
DOCUMENTO N.° 1396/99
Institui, no Município, a "Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos", acompanhada
de ações educativas sobre a propriedade
responsável de animais e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica instituída no Município, a Campanha de Controle Populacional
de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no período de 1.° a 31 de
outubro.
§ 1.° - A Campanha a que se refere o "caput" será realizada
em colaboração com os médicos veterinários do Município, devidamente
credenciados junto à Secretaria Municipal da Saúde e ao Núcleo de
Controle de Zoonoses.
§ 2.° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde, durante a
Campanha, realizar as castrações de caninos e felinos a preços populares.
Art. 2.° - O estabelecimento dos locais e das condições adequadas para a
realização das intervenções cirúrgicas e o cadastramento dos profissionais
habilitados participantes da Campanha ficam a cargo da Secretaria
Municipal da Saúde.
§ 1.° - A participação dos médicos veterinários na Campanha
instituída através da presente Lei é opcional.
§ 2.° - A Secretaria Municipal da Saúde fará gestões junto às
entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da
categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do
engajamento desses profissionais.
§ 3.° - O Núcleo de Controle de Zoonoses poderá, a critério
próprio, e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que, sob a
orientação de técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na realização
da Campanha.
Art. 3.° - Durante a realização da Campanha, os profissionais habilitados, a
cada 10 (dez) cirurgias, realizarão 3 (três) gratuitas.
Art. 4.° - Os preços das castrações serão determinados de comum acordo
entre os médicos veterinários, organismos representativos da categoria e a
Secretaria Municipal da Saúde, de forma a que os valores estabelecidos
possam ser consideravelmente reduzidos.
§ 1.° - Os proprietários de animais efetuarão o pagamento
correspondente à realização das cirurgias diretamente aos médicos
veterinários, obedecido o limite máximo de 52 UFIRs por animal.
§ 2.° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá desenvolver
gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos
nacionais e internacionais, entidades ambientaiistas nacionais e
internacionais, visando à realização de convénios que possibilitem o
barateamento das castrações.
Art. 5.° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a
Secretaria Municipal da Saúde, através do Núcleo de Controle de
Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuídas à população,
indicando, por região, os locais onde a castração será realizada a preços
populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho
do animal.
Parágrafo único - As listagens a que se refere o "caput"
deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria da Saúde do
Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica,
promovida anualmente em agosto.
Art. 6.° - A Secretaria Municipal da Saúde poderá aceitar a participação das
associações de proteção e bem-estar animal existentes no Município que,
em estreita colaboração com o Núcleo de Controle de Zoonoses, auxiliarão
nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior abrangência dos
resultados.
Art. 7.° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá providenciar, para
distribuição à população, material informativo e educativo sobre a
propriedade responsável de cães e gatos contendo informações sobre os
seguintes temas:
I - importância da vacinação e da vermifugação;
II - zoonoses;
III - cuidados com os animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais
domésticos e sobre a necessidade de controle populacional;
V - castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós￾operatórios;
VI - legislação vigente pertinente à convivência de animais
domésticos com os seres humanos.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Saúde deverá
encaminhar o material educativo/informativo para os consultórios
veterinários, incentivando esses estabelecimentos a atuarem como pólos
irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de cães e
gatos.
Art. 8.° - Os proprietários interessados deverão fazer a inscrição dos
animais a serem submetidos à cirurgia, anualmente, no período de 1.° a 30
de setembro, nas sedes das Administrações Regionais, no Núcleo de
Controle de Zoonoses ou nos consultórios dos médicos veterinários
credenciados.
§ 1.° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde a realização
do trabalho de triagem.
§ 2.° - Para formalização da inscrição, o proprietário do animal
deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação
anti-rábica do animal.
§ 3.° - Fica a critério da Secretaria Municipal da Saúde
determinar a capacidade máxima de atendimento para as castraçoes.
§ 4.° - A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá data e
horário da castração do animal inscrito, fornecendo, ao proprietário,
instruções a respeito da preparação pré-operatória.
Art 9.° - No dia marcado para a castração, os médicos veterinários
participantes farão avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito,
concluindo sobre a conveniência, ou não, da realização da operação.
§ 1.° - Caso seja constatado impedimento para a castração, o
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e
as condições do animal, diretamente ao proprietário.
§ 2.° - O veterinário responsável pela castração fornecerá, ao
proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a
necessidade ou não de acompanhamento clínico.
§ 3.° - O veterinário responsável deverá fornecer, ao
proprietário, comprovante da castração do animal, contendo:
l - norne e endereço do estabelecimento;
U - espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o porte
do animal castrado;
III - valor cobrado.
Art. 10 - A Secretaria Municipal da Saúde poderá firmar convénios com a
iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e
internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais de
reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando:
l - A organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos, objetivando ao máximo barateamento dos
preços das castrações, conforme o disposto no art. 3.° da presente Lei.
II - A criação e/ou confecção de material educativo/informativo
sobre a propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no
art. 6.° da presente Lei.
III - A máxima divulgação da Campanha e do conteúdo do
material educativo/informativo, previsto no art. 6.° desta Lei.
V
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 17 de junho de 1999.
PAULO LACERDA
TEC0749/DH/cms

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