| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências. |
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ANEX * AO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Municipal 641-A, de 17 de agosto de 1998, resultante da aprovação de projeto de lei de nossa autoria, institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsávej de animais e dá outras providências. Quando da elaboração do projeto que resultou na mencionada lei tomamos por base determinados critérios que, na prática, acabaram por inviabilizar a curto prazo a realização da campanha ainda no decorrer de 1998, muito embora tenhamos recebido amplo apoio por parte da Administração Municipal através da Secretaria da Saúde e do Núcleo de Controle de Zoonoses e também por parte do Sr. Prefeito Municipal, Márcio França. Por outro lado, contamos também - com grande incentivo por parte de entidades de proteção a animais e de médicos veterinários, que manifestaram incondicional apoio à iniciativa. A presente propositura tem por objetivo corrigir as falhas presentes no texto da Lei 641-A, de forma a viabilizar tecnicamente a realização da campanha que, em última análise, visa ao bem-estar, à higiene e à saúde públicas. . Pelo exposto, esperando poder contar com a mesma compreensão e sensibilidade que nortearam a tramitação do projeto de lei que deu origem ao mencionado diploma legal, é que submeto à consideração dos Nobres Pares o seguinte: * PROJETO DE LEI N.° 56/99 DOCUMENTO N.° 1396/99 Institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída no Município, a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no período de 1.° a 31 de outubro. § 1.° - A Campanha a que se refere o "caput" será realizada em colaboração com os médicos veterinários do Município, devidamente credenciados junto à Secretaria Municipal da Saúde e ao Núcleo de Controle de Zoonoses. § 2.° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde, durante a Campanha, realizar as castrações de caninos e felinos a preços populares. Art. 2.° - O estabelecimento dos locais e das condições adequadas para a realização das intervenções cirúrgicas e o cadastramento dos profissionais habilitados participantes da Campanha ficam a cargo da Secretaria Municipal da Saúde. § 1.° - A participação dos médicos veterinários na Campanha instituída através da presente Lei é opcional. § 2.° - A Secretaria Municipal da Saúde fará gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do engajamento desses profissionais. § 3.° - O Núcleo de Controle de Zoonoses poderá, a critério próprio, e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que, sob a orientação de técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na realização da Campanha. Art. 3.° - Durante a realização da Campanha, os profissionais habilitados, a cada 10 (dez) cirurgias, realizarão 3 (três) gratuitas. Art. 4.° - Os preços das castrações serão determinados de comum acordo entre os médicos veterinários, organismos representativos da categoria e a Secretaria Municipal da Saúde, de forma a que os valores estabelecidos possam ser consideravelmente reduzidos. § 1.° - Os proprietários de animais efetuarão o pagamento correspondente à realização das cirurgias diretamente aos médicos veterinários, obedecido o limite máximo de 52 UFIRs por animal. § 2.° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientaiistas nacionais e internacionais, visando à realização de convénios que possibilitem o barateamento das castrações. Art. 5.° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a Secretaria Municipal da Saúde, através do Núcleo de Controle de Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os locais onde a castração será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal. Parágrafo único - As listagens a que se refere o "caput" deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria da Saúde do Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica, promovida anualmente em agosto. Art. 6.° - A Secretaria Municipal da Saúde poderá aceitar a participação das associações de proteção e bem-estar animal existentes no Município que, em estreita colaboração com o Núcleo de Controle de Zoonoses, auxiliarão nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior abrangência dos resultados. Art. 7.° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá providenciar, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos contendo informações sobre os seguintes temas: I - importância da vacinação e da vermifugação; II - zoonoses; III - cuidados com os animais; IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e sobre a necessidade de controle populacional; V - castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pósoperatórios; VI - legislação vigente pertinente à convivência de animais domésticos com os seres humanos. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Saúde deverá encaminhar o material educativo/informativo para os consultórios veterinários, incentivando esses estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de cães e gatos. Art. 8.° - Os proprietários interessados deverão fazer a inscrição dos animais a serem submetidos à cirurgia, anualmente, no período de 1.° a 30 de setembro, nas sedes das Administrações Regionais, no Núcleo de Controle de Zoonoses ou nos consultórios dos médicos veterinários credenciados. § 1.° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde a realização do trabalho de triagem. § 2.° - Para formalização da inscrição, o proprietário do animal deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. § 3.° - Fica a critério da Secretaria Municipal da Saúde determinar a capacidade máxima de atendimento para as castraçoes. § 4.° - A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá data e horário da castração do animal inscrito, fornecendo, ao proprietário, instruções a respeito da preparação pré-operatória. Art 9.° - No dia marcado para a castração, os médicos veterinários participantes farão avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, concluindo sobre a conveniência, ou não, da realização da operação. § 1.° - Caso seja constatado impedimento para a castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal, diretamente ao proprietário. § 2.° - O veterinário responsável pela castração fornecerá, ao proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a necessidade ou não de acompanhamento clínico. § 3.° - O veterinário responsável deverá fornecer, ao proprietário, comprovante da castração do animal, contendo: l - norne e endereço do estabelecimento; U - espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o porte do animal castrado; III - valor cobrado. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Saúde poderá firmar convénios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando: l - A organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, objetivando ao máximo barateamento dos preços das castrações, conforme o disposto no art. 3.° da presente Lei. II - A criação e/ou confecção de material educativo/informativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no art. 6.° da presente Lei. III - A máxima divulgação da Campanha e do conteúdo do material educativo/informativo, previsto no art. 6.° desta Lei. V Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua publicação. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 17 de junho de 1999. PAULO LACERDA TEC0749/DH/cms