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materia nº 57/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente.
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Mensagem n° 23/99
PROJETO DE LT5I
DOCUMENT O fl.4
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, objetivando a participação do
Município no projeto do BAJVCO DO
POVO, destinado à concessão de créditos a
microempreendintentos do setor formal ou
informal, instalados em São Vicente.
Proc. n° 18831/99
Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, atuando como
órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo, objetivando a concessão de créditos, nos termos do estabelecido
na Lei Estadual n° 9533, de 30 de abril de 1997. e no Decreto n° 43283,
de 03 de julho de 1998, a microempreendimentos do setor formal ou
informal instalados no Município,
Art. 2°- Para fazer face às despesas desta Lei. fica
autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um crédito
adicional especial de RS 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser
disponibilizado à medida da concessão dos financiamentos, a ser coberto
com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei
Federal n° 4320. de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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BANCO
MINUTA PO CONVÉNIO SERT e PREFEITURA
CONVÉNIO N°
CÇNVEN1O QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO
EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, NA
QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO
POPULAR DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE
, COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO
POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO A MICRO EMPREENDIMENTOS E
PEQUENAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO
ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.° 9.533, DE 30
DE ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL N°
43.283, DE 03 DE JULHO DE 1998.
O Estado de São Paulo, representado pela Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela
operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das
ações que possibilitem o cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de
Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário
Sr. WALTER BARELLI e o Município de neste ato
representado pelo Prefeito em exercício, Sr :
Considerando as competências estipuladas à Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei n° 9.533, bem corno do Decreto Estadual
n.° 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de
Investimentos de Credito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam:
a - firmar convénios, contratar serviços, estabelecer parcerias com órgãos não
governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais e
b - contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de
capacitarão técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos;
BANCO
DO POVO
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Considerando o interesse do Município em colaborar com a
Secretaria no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando, assim,
ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano de Trabalho;
Considerando os problemas económicos e sociais de considerável
parcela da população economicamente ativa e
Considerando, finalmente, a necessidade da articulação de ações
no sentido de fornecer capacitação e especialmente financiamentos, por meio dos
chamados microcréditos, aos empreendimentos formais ou não que satisfaçam as
condições de acesso, conforme lavrado em ata da reunião inaugural do Conselho de
Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1.998:
resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, mediante as condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Obje-lo
Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANCO DO
POVO no município de ulilizando-se dos recursos do Fundo
de InvesiuT.eniGG cia Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei
Estadual n.c 9.523, de 30 de abril de 1,997 o do Decreto Estadual n.° 43.283, de 03 de
julho de l.908.
CLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários
l - Caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada
Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo discriminados,
necessários ao hom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
a) fornecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades
relacionadas com o objelo deste instrumento, inclusjvo. com a definição do
perfi! do treinando;
s.
b) manter a supervisão, o controlo e a avaliação das ações deste objeto,
podendo, inoh.sr/e, intervir na administração da Unidade de Crédito
Municipal nmrulo necessário;
c) presta/ SAJpone técnico, para a boa execução e expansão das atividades
pre-vist.Tj n;j cláusula primeira deste Convénio;
d) informar o zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativas e
;;rocedhrncnt'js operacionais estabelecias para o bom andamento da Unidade
chi Crt.Oiio Municipal, principal mame aqueles relativos aos serviços de
éiiuricliriionlo oo cliente. /
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BANCO
DOPOVO
II Caberá ao MUNICÍPIO assegurar o fornecimento dos seguintes
serviços, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
a) coordenar as atividades técnicas e administrativas referentes à Unidade de
Crédito Municipal;
b) disponibilizar, sempre que se fizer necessário, as instalações prediais
destinadas à implantação da Unidade de Crédito Municipal, dotada de fácil
acesso, contendo área para o desenvolvimento de atividades administrativas e
de atendimento público;
O disponibilizar quadro de pessoal compatível, com o perfil indicado pela
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, destinado a garantir plenas
condições de realização do objeto deste Protocolo, responsabilizando-se por
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;
d) disponibilizar móveis, materiais e equipamentos necessários à
operactonalização dos serviços;
v
e) assumir todas as despesas relativas à manutenção da ínfra-estrutura física e
logística da Unidade de Crédito Municipal;
O cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos
para o bcrn andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente
aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente;
v g) garantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao
acompanhamento da execução do objeto pactuado;
h) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização das ações implementadas, especialmente para
assegurar o padrão de Dualidade do trabalho desenvolvido.
s
Parágrafo primeiro: O Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por
cento) do montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do
Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 2°,
inciso l, da L et n° 9.533, e Artigo 2° do Decreto Estadual n° 43.283.
Parágrafo segundo: O Município deverá recolher a quantia referente à sua
participação conforme o estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, em
conta especifica a i^r aberta pela Prefeitura na agência local da Nossa Caixa Nosso
Banco, nos prados estabelecidos em comurn acordo com a Secretaria de Estado do
Emprego ú ReLr.çoos do Trabalho.
•
*
BANCO
DO POVO
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação
Em qualquer ação promocional em função do presente convénio,
deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de São
Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência
O presente Convénio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através
da lavratura de termo de aditamento entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte
interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenientes
responsáveis peias obrigações somente em relação ao tempo em que participaram do
convénio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93
CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão
O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora
pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convénio, por simples notificação,
independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos neste convénio serão dirimidos pelo Conselho
de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo,
instituído pela Lei n° 9.533 de 30/04/97.
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Os convenientes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convénio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
BANCO
DO f>OVO
São Paulo, , de de 1999.
WALTER BARELLl
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal de
TESTEMUNHAS:
nome:
R.G.:
nome:
R.G:
26

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