| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente. |
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a#e jTLanumenéa S Qeltula _Mal*r &a Mensagem n° 23/99 PROJETO DE LT5I DOCUMENT O fl.4 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BAJVCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendintentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente. Proc. n° 18831/99 Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, objetivando a concessão de créditos, nos termos do estabelecido na Lei Estadual n° 9533, de 30 de abril de 1997. e no Decreto n° 43283, de 03 de julho de 1998, a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, Art. 2°- Para fazer face às despesas desta Lei. fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de RS 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser disponibilizado à medida da concessão dos financiamentos, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal n° 4320. de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * v t ••! P~ I r^ "t • BANCO MINUTA PO CONVÉNIO SERT e PREFEITURA CONVÉNIO N° CÇNVEN1O QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE , COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MICRO EMPREENDIMENTOS E PEQUENAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.° 9.533, DE 30 DE ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL N° 43.283, DE 03 DE JULHO DE 1998. O Estado de São Paulo, representado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações que possibilitem o cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário Sr. WALTER BARELLI e o Município de neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr : Considerando as competências estipuladas à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei n° 9.533, bem corno do Decreto Estadual n.° 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de Investimentos de Credito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam: a - firmar convénios, contratar serviços, estabelecer parcerias com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais e b - contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de capacitarão técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos; BANCO DO POVO UuliUlt)' 011 tf Ul» |WIJ&tt *^ Considerando o interesse do Município em colaborar com a Secretaria no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando, assim, ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano de Trabalho; Considerando os problemas económicos e sociais de considerável parcela da população economicamente ativa e Considerando, finalmente, a necessidade da articulação de ações no sentido de fornecer capacitação e especialmente financiamentos, por meio dos chamados microcréditos, aos empreendimentos formais ou não que satisfaçam as condições de acesso, conforme lavrado em ata da reunião inaugural do Conselho de Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1.998: resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, mediante as condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Obje-lo Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANCO DO POVO no município de ulilizando-se dos recursos do Fundo de InvesiuT.eniGG cia Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n.c 9.523, de 30 de abril de 1,997 o do Decreto Estadual n.° 43.283, de 03 de julho de l.908. CLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários l - Caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo discriminados, necessários ao hom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal: a) fornecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades relacionadas com o objelo deste instrumento, inclusjvo. com a definição do perfi! do treinando; s. b) manter a supervisão, o controlo e a avaliação das ações deste objeto, podendo, inoh.sr/e, intervir na administração da Unidade de Crédito Municipal nmrulo necessário; c) presta/ SAJpone técnico, para a boa execução e expansão das atividades pre-vist.Tj n;j cláusula primeira deste Convénio; d) informar o zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativas e ;;rocedhrncnt'js operacionais estabelecias para o bom andamento da Unidade chi Crt.Oiio Municipal, principal mame aqueles relativos aos serviços de éiiuricliriionlo oo cliente. / / •- If* BANCO DOPOVO II Caberá ao MUNICÍPIO assegurar o fornecimento dos seguintes serviços, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal: a) coordenar as atividades técnicas e administrativas referentes à Unidade de Crédito Municipal; b) disponibilizar, sempre que se fizer necessário, as instalações prediais destinadas à implantação da Unidade de Crédito Municipal, dotada de fácil acesso, contendo área para o desenvolvimento de atividades administrativas e de atendimento público; O disponibilizar quadro de pessoal compatível, com o perfil indicado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, destinado a garantir plenas condições de realização do objeto deste Protocolo, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; d) disponibilizar móveis, materiais e equipamentos necessários à operactonalização dos serviços; v e) assumir todas as despesas relativas à manutenção da ínfra-estrutura física e logística da Unidade de Crédito Municipal; O cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos para o bcrn andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente; v g) garantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao acompanhamento da execução do objeto pactuado; h) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização das ações implementadas, especialmente para assegurar o padrão de Dualidade do trabalho desenvolvido. s Parágrafo primeiro: O Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por cento) do montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 2°, inciso l, da L et n° 9.533, e Artigo 2° do Decreto Estadual n° 43.283. Parágrafo segundo: O Município deverá recolher a quantia referente à sua participação conforme o estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, em conta especifica a i^r aberta pela Prefeitura na agência local da Nossa Caixa Nosso Banco, nos prados estabelecidos em comurn acordo com a Secretaria de Estado do Emprego ú ReLr.çoos do Trabalho. • * BANCO DO POVO CLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação Em qualquer ação promocional em função do presente convénio, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência O presente Convénio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através da lavratura de termo de aditamento entre as partes. CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenientes responsáveis peias obrigações somente em relação ao tempo em que participaram do convénio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93 CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convénio, por simples notificação, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial. CLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos Os casos omissos neste convénio serão dirimidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, instituído pela Lei n° 9.533 de 30/04/97. CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Os convenientes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convénio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo. BANCO DO f>OVO São Paulo, , de de 1999. WALTER BARELLl Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Prefeito Municipal de TESTEMUNHAS: nome: R.G.: nome: R.G: 26