| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. |
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Mensagem n° 24/99 PROJETODELEI NO 53/99 DOCUMENTO N9 1423/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. Proc. 11° 18958/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, até 30 de junho de 2000. de área do imóvel localizado na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299. Jardim Rio Branco, onde funciona o 3° Distrito Policial, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A. visando á instalação de Posto de Atendimento Bancário, Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no "caput". Art. 2°- As dependências do imóvel mencionado no art 1° deverão ser utilizadas pelo pcrmissionáno, exclusivamente, para a instalação de um Posto de Atendimento Bancário, conforme faculta a Resolução n° 726L de 25 de janeiro de 1982. do Banco Central do Brar? Art. 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a Prefeitura, adequar as dependências cedidas ás suas necessidades, sem prejudicar a estrutura do imóvel. Art. 4° - O permissionário se obrigará a z instalações eléíncas. hidráulicas e sanitárias das dependências _/f[0nu.menio ff a <yCiséárta ^ati-ta Mensagem n° 24/99 íl.4 Ari. 5° - Correrão por conta do permissionário as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica e de aparelhos de telecomunicação necessários à ativaçao e ao funcionamento do Posto de Serviço. Ârt. 6° - Revogada a permissão, as dependências serão restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial. Art 7° - A revogação da permissão não importara em direito de indenização ao permissionário. pelas melhorias introduzidas nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações consideradas removíveis a ele pertencentes. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • 'J