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materia nº 58/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário.
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Mensagem n° 24/99
PROJETODELEI NO 53/99
DOCUMENTO N9 1423/99
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
pelo BANESPA, de área do imóvel locado
pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses
Guimarães n° 299, visando à instalação de
Posto de Atendimento Bancário.
Proc. 11° 18958/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso a título precário, até 30 de junho de 2000. de área do imóvel
localizado na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299. Jardim Rio
Branco, onde funciona o 3° Distrito Policial, pelo BANESPA - Banco do
Estado de São Paulo S/A. visando á instalação de Posto de Atendimento
Bancário,
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto
no "caput".
Art. 2°- As dependências do imóvel mencionado no art
1° deverão ser utilizadas pelo pcrmissionáno, exclusivamente, para a
instalação de um Posto de Atendimento Bancário, conforme faculta a
Resolução n° 726L de 25 de janeiro de 1982. do Banco Central do
Brar?
Art. 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a
Prefeitura, adequar as dependências cedidas ás suas necessidades, sem
prejudicar a estrutura do imóvel.
Art. 4° - O permissionário se obrigará a z
instalações eléíncas. hidráulicas e sanitárias das dependências
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Mensagem n° 24/99 íl.4
Ari. 5° - Correrão por conta do permissionário as
despesas decorrentes da utilização de energia elétrica e de aparelhos de
telecomunicação necessários à ativaçao e ao funcionamento do Posto de
Serviço.
Ârt. 6° - Revogada a permissão, as dependências serão
restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência
judicial ou extrajudicial.
Art 7° - A revogação da permissão não importara em
direito de indenização ao permissionário. pelas melhorias introduzidas
nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações
consideradas removíveis a ele pertencentes.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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