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materia nº 60/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica.
native_id13330

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Em 23 / 6 /jaa._
Considerando os relevantes serviços que estão
sendo prestados à comunidade pelo Comité Inter-Bairros da Área
Continental de São Vicente - CIBAC, com sede na Rua Simão Jah-Jah, n.°
90, no Parque das Bandeiras;
Considerando a necessidade da aquisição de
maquinário especial para a realização de trabalhos de grande importância
para a infra-estrutura dos bairros menos favorecidos;
Considerando as dificuldades financeiras que
impossibilitam o referido Comité de arcar com as despesas referentes
àquela aquisição, e
Considerando os enormes benefícios à
população de baixa renda, que advirão da utilização das máquinas
destinadas à continuidade dos serviços pelo CIBAC,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
**?» «ST*
PROJETO DE LEI N.° 60 799
DOCUMENTO N.° 1442/99
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Comité Inter-Bairros da Área
Continental de São Vicente - CIBAC, nos
termos que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor
de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comité Inter-Bairros da Área
Continental de São Vicente - CIBAC, para a aquisição de maquínário a ser
utilizado nos serviços prestados por aquela entidade.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em de junho de 1999.
TEC0794/CK/AD/cms,

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