| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Em 23 / 6 /jaa._ Considerando os relevantes serviços que estão sendo prestados à comunidade pelo Comité Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, com sede na Rua Simão Jah-Jah, n.° 90, no Parque das Bandeiras; Considerando a necessidade da aquisição de maquinário especial para a realização de trabalhos de grande importância para a infra-estrutura dos bairros menos favorecidos; Considerando as dificuldades financeiras que impossibilitam o referido Comité de arcar com as despesas referentes àquela aquisição, e Considerando os enormes benefícios à população de baixa renda, que advirão da utilização das máquinas destinadas à continuidade dos serviços pelo CIBAC, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; **?» «ST* PROJETO DE LEI N.° 60 799 DOCUMENTO N.° 1442/99 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Comité Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comité Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, para a aquisição de maquínário a ser utilizado nos serviços prestados por aquela entidade. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em de junho de 1999. TEC0794/CK/AD/cms,