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materia nº 61/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A religião é uma necessidade do ser humano. O ser humano
precisa se relacionar com Deus e precisa estabelecer auto-limites e limites
coletivos para garantir a sobrevivência da espécie, conservando a sua
estabilidade emocional.
Tentar relegar a importância das iniciativas de divulgação dos
princípios ético-morais das religiões é afastar-se das necessidades da população.
A população precisa da religião como precisa de saúde, transporte, habitação, etc.
Não será neste século que haveremos de assistir à hegemonia
das religiões mas não nos parece que estejamos tão distantes de uma maior
aproximação entre as diversas crenças religiosas. Veja-se a aproximação entre a
Igreja Católica Ortodoxa e a Romana e a maior proximidade entre as Igrejas
Luteranas que têm constantemente realizado atividades em conjunto. São
bastante comuns os atos ecuménicos.
Evidencia-se a necessidade de serem criados mecanismos
que permitam o incremento dessa integração e que facilitem a promoção dos
princípios cristãos visando à redução dos danos provocados por uma sociedade
tão violenta e socialmente doentia como a nossa.
Propomos a instituição de uma Comissão Municipal de
Integração da Comunidade Religiosa com o intuito de criar tais mecanismos.
Assim, contando com o apoio dos nobres pares, apresentamos
ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 61 /99 - DOCUMENTO N.° 1443 /99
Institui o Conselho Municipal de Integração da
Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica instituído o Conselho Municipal de Integração da Comunidade
Religiosa-COMIR.
Art. 2.° - São objetivos do Conselho Municipal de Integração da Comunidade
Religiosa:
I - propor programa municipal de propaganda dos valores familiares e
religiosos;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades
tendentes à divulgação da música religiosa, do hábito da oração e de
preservação dos princípios cristãos;
III - colaborar, acompanhar, estimular e fiscalizar ações públicas ou de
iniciativa da comunidade, relacionadas à redução do consumo de
substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem
como as que visem à contenção da violência, em quaisquer de suas
formas,
IV - coordenar e incentivar a realização de atividades com a
comunidade visando maior integração inter-religiosa e maior
divulgação do cristianismo;
V - promover o atendimento das reivindicações da comunidade
religiosa;
VI - participar e colaborar com campanhas de solidariedade em
situações de emergência ou calamidade pública,
VII - estudar e ampliar a implantação de ensino religioso facultativo nas
escolas públicas do Município.
Art. 3.° - O Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa será
composto pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
l -- 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um da
Secretaria de Educação, um da Secretaria da Cidadania e Ação Social
e um do Fundo Social de Solidariedade do Município,
11-8 (oito) representantes da Comunidade Religiosa, de preferência
pertencentes a diferentes instituições religiosas, de escolha do Prefeito
Municipal.
Art. 4.° - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5.° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6.° - O Conselho poderá dispor de Secretaria, ocupada por servidor
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15
(quinze) dias contados de sua publicação.
Art. 8.° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 ..de jun(#5"~de 1999.
EMMANUEL-PIMENTEL

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