| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências. |
| native_id | 13331 |
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EM N=XC AO ^ J/ £ Senhor Presidente Senhores Vereadores A religião é uma necessidade do ser humano. O ser humano precisa se relacionar com Deus e precisa estabelecer auto-limites e limites coletivos para garantir a sobrevivência da espécie, conservando a sua estabilidade emocional. Tentar relegar a importância das iniciativas de divulgação dos princípios ético-morais das religiões é afastar-se das necessidades da população. A população precisa da religião como precisa de saúde, transporte, habitação, etc. Não será neste século que haveremos de assistir à hegemonia das religiões mas não nos parece que estejamos tão distantes de uma maior aproximação entre as diversas crenças religiosas. Veja-se a aproximação entre a Igreja Católica Ortodoxa e a Romana e a maior proximidade entre as Igrejas Luteranas que têm constantemente realizado atividades em conjunto. São bastante comuns os atos ecuménicos. Evidencia-se a necessidade de serem criados mecanismos que permitam o incremento dessa integração e que facilitem a promoção dos princípios cristãos visando à redução dos danos provocados por uma sociedade tão violenta e socialmente doentia como a nossa. Propomos a instituição de uma Comissão Municipal de Integração da Comunidade Religiosa com o intuito de criar tais mecanismos. Assim, contando com o apoio dos nobres pares, apresentamos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61 /99 - DOCUMENTO N.° 1443 /99 Institui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa-COMIR. Art. 2.° - São objetivos do Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa: I - propor programa municipal de propaganda dos valores familiares e religiosos; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades tendentes à divulgação da música religiosa, do hábito da oração e de preservação dos princípios cristãos; III - colaborar, acompanhar, estimular e fiscalizar ações públicas ou de iniciativa da comunidade, relacionadas à redução do consumo de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem como as que visem à contenção da violência, em quaisquer de suas formas, IV - coordenar e incentivar a realização de atividades com a comunidade visando maior integração inter-religiosa e maior divulgação do cristianismo; V - promover o atendimento das reivindicações da comunidade religiosa; VI - participar e colaborar com campanhas de solidariedade em situações de emergência ou calamidade pública, VII - estudar e ampliar a implantação de ensino religioso facultativo nas escolas públicas do Município. Art. 3.° - O Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa será composto pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: l -- 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um da Secretaria de Educação, um da Secretaria da Cidadania e Ação Social e um do Fundo Social de Solidariedade do Município, 11-8 (oito) representantes da Comunidade Religiosa, de preferência pertencentes a diferentes instituições religiosas, de escolha do Prefeito Municipal. Art. 4.° - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 5.° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art. 6.° - O Conselho poderá dispor de Secretaria, ocupada por servidor designado pelo Prefeito Municipal. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação. Art. 8.° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 ..de jun(#5"~de 1999. EMMANUEL-PIMENTEL