| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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<»eí/i*/a Jllalir o Mensagem n° 28/99 / ' f PHOJKTO D K !.!•:! N.°y_l_L. ti, t: l '<"'• DOCUMENT O N PROJETO DE LEI fl.3 Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convénios com entidades de ensino superior grau técnicoprofíssionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. Proc. 12732/93 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993: "Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convénios com entidades de ensino superior e de ensino médio técnico-profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados de estudantes matriculados nessas entidades." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.