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materia nº 64/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaAltera a redação do artigo 1° da Lei n° 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.
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Mensagem n° 28/99
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PROJETO DE LEI
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Altera a redação do artigo 1° da Lei
n° 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a
celebrar convénios com entidades de ensino
superior grau técnico￾profíssionalizante, objetivando a realização
de estágios remunerados e dá outras
providências.
Proc. 12732/93
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da
Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993:
"Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
celebrar convénios com entidades de ensino superior e de ensino médio
técnico-profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados
de estudantes matriculados nessas entidades."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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