| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Policia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. |
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Mensagem n° 29/99 fleltul PHOJETO DE LKI DOCUMENT O PROJETO DE LEI jf}\ Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoría da Policia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados cri minai mente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. Proc. 018262/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoría da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando proporcionar aos condenados a penas restritivas de direito a possibilidade de cumprirem penas alternativas, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentánas da Prefeitura. Art 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentánas próprias, suplementadas se necessáno. i Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data dp sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' PODER JUDICIRIO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP Oficio n° 10/99. Ref: Convénio para prestação de serviços à comunidade PRÉ RECF.fi NES'i s* (/ jO -U- é-tW" -SjffiSm. São Vicente, 10 de junho de 1999. Senhor Prefeito. Dando continuidade aos entendimentos mantidos pessoalmente em 08 de junho próximo, serve este para apresentar minuta de convénio a ser celebrado entre a Municipalidade e a Vara de Execuções Criminais de São Vicente. Como se sabe, o Direito Penal vem se encaminhando cada vez mais para a aplicação de penas alternativas aos sentenciados em crimes de menor potencial ofensivo, tendo em vista a falência do sistema prisional e a baixa taxa de reinserção social dos reeducandos, que muitas vezes voltam a delinquir, agora já escolados pela passagem por uma Cadeia Pública ou Presídio. As penas alternativas, muitas vezes, consistem em prestação de serviço à comunidade. Condenados, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais incumbe dar cumprimento à sentença Desta forma, salutar a efetivação de um convénio com a Prefeitura, que pode destinar os postos de trabalho, aferir frequência e efetiva prestação dos serviços pelos condenados, de tudo informando o juízo. PODER JUDICIÁRIO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP Em anexo, segue minuta que, se aprovada, poderia ser assinada e darse inicio aos trabalhos conjuntos. Como enfatizado em nossa reunião acima mencionada, tal convénio vem em beneficio da própria comunidade vicentina. Os seus munícipes que por qualquer motivo transgrediram normas penais, e que precisam da justa repreensão, não ficarão impunes. Ao mesmo tempo, servirão de exemplo a outros, que os verão exercendo as atividades comunitárias estabelecidas. E, mais importante, estarão no convívio de seus familiares e amigos, num sistema de reinserção social dos mais proveitosos. Agradecendo desde já a atenção dispensada ao presente, coloco-me ao inteiro dispor para prestar quaisquer outros esclarecimentos e aproveito para enviar meus votos de profundo apreço e admiração. CARLOS FONSECA^ÍONNERA T Juiz de Direito PJM.S.V. Gabinete dof refeito Recebido em Ao Excelentíssimo Senhor Dr MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES. D.D. Prefeito Municipal de São Vicente. TERMO DE CONVÉNIO PARA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EXECUTADAS PELA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO VICENTE, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. Por meio do presente, de um lado a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, representada pelo seu Juiz Titular, Dr. CARLOS FONSECA MONNERAT e de outro, a Prefeitura Municipal de São Vicente, representada pelo seu Prefeito Municipal, Dr. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, nos moldes dos artigos 149 e 150 da Lei de Execução Penal, vem celebrar CONVÉNIO, para o fim de viabilizar a execução das penas restritivas de direitos aplicadas em sentenças judiciais criminais, o que se faz a seguir: Artigo 1°. Os condenados a penas restritivas de direito serão encaminhados à Municipalidade pela Vara de Execuções Criminais, por meio de ofício em duas vias, uma das quais será devolvida ao sentenciado, devidamente protocolada. Parágrafo Único. O ofício conterá as informações sobre o tempo e a jornada da prestação de serviços a que foi condenado o reeducando. Artigo 2°. A Prefeitura se encarregará de indicar o local e a atividade a ser desenvolvida pelo reeducando, caso esta já não conste expressamente no ofício de encaminhamento, acertando a jornada semanal com a carga contida na condenação, bem como a data de inicio de cumprimento, esta nunca podendo ser superior a 15 dias da data da expedição do ofício mencionado no item 1° acima. Artigo 3°. Mensalmente, a Municipalidade deve encaminhar ao Juízo da Execução Criminal relatório contendo informação sobre a assiduidade e comportamento do reeducando em sua jornada de prestação de serviços comunitários, bem como atestando que toda a carga de serviços contida no ofício de encaminhamento foi cumprida. Artigo 4°. Havendo ausência do reeducando, prestação de jornada menor do que a determinada, falta disciplinar ou insubordinação, a Municipalidade deve comunicar incontinente o Juízo da Execução para que este tome as medidas jurisdicionais ou administrativas cabíveis. Por estarem contratados e por atender o presente ato aos ditames da Lei e aos anseios da comunidade, assinam o presente em duas vias de igual valor e teor. São Vicente, de junho de 1999. CARLOS FONSECA MONNERAT Juiz de Direito MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal oe ^Monumento oa tyCtsl&ria. J)&tria Qdlula J&altr Jo TERMO DE CONVÉNIO PARA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Convénio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DA POLÍCIA E DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE. Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE , com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, com inscrição no CGC sob n° 46.177.523/0001-09 , neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, a seguir designada Primeira Partícipe, e a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DA POLÍCIA E DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE, representada pelo seu Juiz Titular, Dr. CARLOS FONSECA MONNERAT, a seguir designada Segunda Partícipe, firmam o presente Convénio , com fundamento no inciso XIV do artigo 9° da Lei Orgânica do Município , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convénio tem por objeto viabilizar a execução das penas restritivas de direito, aplicadas em sentenças judiciais criminais, proporcionando aos condenados a possibilidade de cumprirem penas alternativas, dispondo, a Primeira Partícipe, de postos de trabalhos para a prestação de serviços a comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADES - São responsabilidades dos partícipes: 1) PRIMEIRA PARTÍCIPE : a) Ficará encarregada de indicar o local e a atividade a ser "\a pelo reeducando, caso esta já não conste t Jllonu.m*no expressamente no ofício de encaminhamento, acertando a jornada semanal com a carga contida na condenação, bem como a data de início de cumprimento, esta nunca podendo ser superior a 15 dias da data da expedição de ofício elaborado pela Segunda Partícipe. b) Deverá encaminhar, mensalmente, à Segunda Partícipe, relatório contendo informações sobre a assiduidade e comportamento do reeducando em sua jornada de prestação de serviços comunitários, bem como atestando que toda a carga de serviços contida no ofício de encaminhamento foi cumprida. c) Ficará obrigada a comunicar incontinente ao Juízo da Execução para que esse tome as medidas jurisdicionais ou administrativas cabíveis, caso haja ausência do reeducando, prestação de jornada menor do que o determinada, falta disciplinar ou insubordinação. 2) SEGUNDA PARTÍCIPE: a) Deverá encaminhar os condenados a penas restritivas de direito, à Primeira Partícipe, por meio de ofício em duas vias, sendo uma dessas devolvida ao sentenciado, devidamente protocolada. b) Fará constar no referido ofício as informações sobre o tempo e a jornada da prestação de serviços a que foi condenado o reeducando. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA - O presente convénio vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência de trinta dias, ou renovado a critério dos convenentes, através de termo aditivo. Vfiffaíf* ^Monumtnia $a crCitíária Qtllula. Jfcalir <9a QtacÍonali$a$* E por estarem concordes, e por atender o presente ato aos ditames legais e aos anseios da comunidade, lavra-se este Convénio que vai assinado pelos partícipes em três viáá de igual teor, e pelas testemunhas, depois de lido e achado conforme/. São Vicente , de 1999. MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE CARLOS FONSECA MONNERAT JUIZ DE DIREITO TESTEMUNHAS: