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materia nº 65/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Policia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho.
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Mensagem n° 29/99
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PHOJETO DE LKI
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Vara das Execuções Criminais,
Corregedoría da Policia e dos Presídios da
Comarca de São Vicente, visando ao
cumprimento de penas alternativas pelos
condenados cri minai mente, através da
prestação de serviços à comunidade em postos
de trabalho.
Proc. 018262/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Vara das Execuções Criminais,
Corregedoría da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente,
visando proporcionar aos condenados a penas restritivas de direito a
possibilidade de cumprirem penas alternativas, através da prestação de
serviços à comunidade em postos de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentánas da
Prefeitura.
Art 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentánas próprias, suplementadas se
necessáno.
i
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data dp sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PODER JUDICIRIO
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP
Oficio n° 10/99.
Ref: Convénio para prestação de serviços à comunidade
PRÉ
RECF.fi
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s* (/ jO -U- é-tW"
-SjffiSm.
São Vicente, 10 de junho de 1999.
Senhor Prefeito.
Dando continuidade aos entendimentos mantidos pessoalmente em 08
de junho próximo, serve este para apresentar minuta de convénio a ser celebrado entre a
Municipalidade e a Vara de Execuções Criminais de São Vicente.
Como se sabe, o Direito Penal vem se encaminhando cada vez mais
para a aplicação de penas alternativas aos sentenciados em crimes de menor potencial
ofensivo, tendo em vista a falência do sistema prisional e a baixa taxa de reinserção social
dos reeducandos, que muitas vezes voltam a delinquir, agora já escolados pela passagem por
uma Cadeia Pública ou Presídio.
As penas alternativas, muitas vezes, consistem em prestação de
serviço à comunidade. Condenados, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais incumbe dar
cumprimento à sentença
Desta forma, salutar a efetivação de um convénio com a Prefeitura,
que pode destinar os postos de trabalho, aferir frequência e efetiva prestação dos serviços
pelos condenados, de tudo informando o juízo.
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA
JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP
Em anexo, segue minuta que, se aprovada, poderia ser assinada e dar￾se inicio aos trabalhos conjuntos.
Como enfatizado em nossa reunião acima mencionada, tal convénio
vem em beneficio da própria comunidade vicentina. Os seus munícipes que por qualquer
motivo transgrediram normas penais, e que precisam da justa repreensão, não ficarão
impunes. Ao mesmo tempo, servirão de exemplo a outros, que os verão exercendo as
atividades comunitárias estabelecidas. E, mais importante, estarão no convívio de seus
familiares e amigos, num sistema de reinserção social dos mais proveitosos.
Agradecendo desde já a atenção dispensada ao presente, coloco-me
ao inteiro dispor para prestar quaisquer outros esclarecimentos e aproveito para enviar meus
votos de profundo apreço e admiração.
CARLOS FONSECA^ÍONNERA T
Juiz de Direito
PJM.S.V.
Gabinete dof refeito
Recebido em
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
D.D. Prefeito Municipal de São Vicente.
TERMO DE CONVÉNIO PARA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO EXECUTADAS PELA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO
VICENTE, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
Por meio do presente, de um lado a Vara das Execuções
Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, representada
pelo seu Juiz Titular, Dr. CARLOS FONSECA MONNERAT e de outro, a Prefeitura
Municipal de São Vicente, representada pelo seu Prefeito Municipal, Dr. MÁRCIO LUIZ
FRANÇA GOMES, nos moldes dos artigos 149 e 150 da Lei de Execução Penal, vem
celebrar CONVÉNIO, para o fim de viabilizar a execução das penas restritivas de direitos
aplicadas em sentenças judiciais criminais, o que se faz a seguir:
Artigo 1°. Os condenados a penas restritivas de direito serão
encaminhados à Municipalidade pela Vara de Execuções Criminais, por meio de ofício em
duas vias, uma das quais será devolvida ao sentenciado, devidamente protocolada.
Parágrafo Único. O ofício conterá as informações sobre o
tempo e a jornada da prestação de serviços a que foi condenado o reeducando.
Artigo 2°. A Prefeitura se encarregará de indicar o local e a
atividade a ser desenvolvida pelo reeducando, caso esta já não conste expressamente no
ofício de encaminhamento, acertando a jornada semanal com a carga contida na condenação,
bem como a data de inicio de cumprimento, esta nunca podendo ser superior a 15 dias da
data da expedição do ofício mencionado no item 1° acima.
Artigo 3°. Mensalmente, a Municipalidade deve encaminhar ao
Juízo da Execução Criminal relatório contendo informação sobre a assiduidade e
comportamento do reeducando em sua jornada de prestação de serviços comunitários, bem
como atestando que toda a carga de serviços contida no ofício de encaminhamento foi
cumprida.
Artigo 4°. Havendo ausência do reeducando, prestação de
jornada menor do que a determinada, falta disciplinar ou insubordinação, a Municipalidade
deve comunicar incontinente o Juízo da Execução para que este tome as medidas
jurisdicionais ou administrativas cabíveis.
Por estarem contratados e por atender o presente ato aos
ditames da Lei e aos anseios da comunidade, assinam o presente em duas vias de igual valor
e teor.
São Vicente, de junho de 1999.
CARLOS FONSECA MONNERAT
Juiz de Direito
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
oe ^Monumento oa tyCtsl&ria. J)&tria
Qdlula J&altr Jo
TERMO DE CONVÉNIO PARA EXECUÇÃO
DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Convénio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE e a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS,
CORREGEDORIA DA POLÍCIA E DOS PRESÍDIOS DA
COMARCA DE SÃO VICENTE.
Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE , com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, com
inscrição no CGC sob n° 46.177.523/0001-09 , neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, a
seguir designada Primeira Partícipe, e a VARA DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DA POLÍCIA E
DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE,
representada pelo seu Juiz Titular, Dr. CARLOS FONSECA
MONNERAT, a seguir designada Segunda Partícipe, firmam o
presente Convénio , com fundamento no inciso XIV do artigo 9° da
Lei Orgânica do Município , mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convénio
tem por objeto viabilizar a execução das penas restritivas de
direito, aplicadas em sentenças judiciais criminais, proporcionando
aos condenados a possibilidade de cumprirem penas alternativas,
dispondo, a Primeira Partícipe, de postos de trabalhos para a
prestação de serviços a comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADES - São
responsabilidades dos partícipes:
1) PRIMEIRA PARTÍCIPE :
a) Ficará encarregada de indicar o local e a atividade a ser "\a pelo reeducando, caso esta já não conste
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expressamente no ofício de encaminhamento, acertando a jornada
semanal com a carga contida na condenação, bem como a data de
início de cumprimento, esta nunca podendo ser superior a 15 dias
da data da expedição de ofício elaborado pela Segunda Partícipe.
b) Deverá encaminhar, mensalmente, à Segunda Partícipe,
relatório contendo informações sobre a assiduidade e
comportamento do reeducando em sua jornada de prestação de
serviços comunitários, bem como atestando que toda a carga de
serviços contida no ofício de encaminhamento foi cumprida.
c) Ficará obrigada a comunicar incontinente ao Juízo da Execução
para que esse tome as medidas jurisdicionais ou administrativas
cabíveis, caso haja ausência do reeducando, prestação de jornada
menor do que o determinada, falta disciplinar ou insubordinação.
2) SEGUNDA PARTÍCIPE:
a) Deverá encaminhar os condenados a penas restritivas de
direito, à Primeira Partícipe, por meio de ofício em duas vias,
sendo uma dessas devolvida ao sentenciado, devidamente
protocolada.
b) Fará constar no referido ofício as informações sobre o tempo e a
jornada da prestação de serviços a que foi condenado o
reeducando.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA - O presente convénio
vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo ser denunciado por
qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com
antecedência de trinta dias, ou renovado a critério dos
convenentes, através de termo aditivo.
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Qtllula. Jfcalir <9a QtacÍonali$a$*
E por estarem concordes, e por atender o presente ato aos
ditames legais e aos anseios da comunidade, lavra-se este
Convénio que vai assinado pelos partícipes em três viáá de igual teor,
e pelas testemunhas, depois de lido e achado conforme/.
São Vicente , de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
CARLOS FONSECA MONNERAT
JUIZ DE DIREITO
TESTEMUNHAS:

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