| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1999 |
| Date | 1999-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. |
| native_id | 13342 |
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Mensagem n° 31/99 t ^/fionuminlo ffa trCitéí tltula JLa,itP Ba PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJETO DE LEI fl.4 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio de cidades irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. Proc. n° 24732/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. Art. 2°- O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: I — promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II - organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes; , III - incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbi intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cul fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelan diferenças culturais de cada uma. t /ff- to 0a tffCislína +satrta Qdlula. M.a.l*r «5a Mensagem n° 31/99 fl.5 Ari. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.