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materia nº 72/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal.
native_id13343

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Mensagem n° 32/99
Gtlluia Jtalér &c
PROJhTO D K Lia N.
DOCUMtíNT O
PROJETO DE LEI
fl.4
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio de cídades-irmãs entre São Vicente -
Brasil e Belmonte - Portugal.
Proc. n° 24936/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmas entre São Vicente - Brasil e Belmonte -
Portugal.
Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
I — promover o intercâmbio multilateral de ideias,
técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de
exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de
dança, lançamento de livros e outras publicações culturais;
II — organizar em escala nacional e internacional
conferências, encontros e seminários relacionados á cultura e aos
aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes;
III — incentivar a criação de centros culturais.
institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou
temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais;
IV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e
intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura,
fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelando as
diferenças culturais de cada uma.
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Mensagem n° 32/99 fl.5
Ari. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decoirentes
da execução desta Lei no corrente ano.
Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às
despesas com a aplicação desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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