| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente |
| native_id | 13344 |
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- 7 Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° 137/99 Em_4_/ .8 /_99 A Educação é, sem dúvida, a principal alavanca para o desenvolvimento da sociedade e deve receber do Poder Público atenção especial dentre as prioridades dos programas de governo a níveis federal, estadual e municipal. São Vicente ainda carece de investimentos nesse setor, especialmente no atendimento à parcela menos favorecida da população das mais variadas faixas etárias. Muitos jovens e adultos de baixa renda, que não tiveram oportunidades nem condições de ter acesso à escola na idade adequada, perdem chances de concorrer no acirrado mercado de trabalho e elevar sua qualidade de vida e de suas famílias. Temos conhecimento de um programa que pode ser implantado pela Prefeitura, através da Secretaria de Educação, para viabilizar a alfabetização de jovens e adultos, com parceria compreendendo vários segmentos da sociedade e com prestação de serviços de voluntários. Trata-se do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA, que pode reverter o quadro sócio-econômico do Município. Diante do exposto, no intuito de procurar oferecer ensino às pessoas necessitadas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 73/99 - DOCUMENTO N.° 1533/99 Institui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente Art. 1.° - Fica instituído no Município o programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Educação. Art. 2.° - A Secretaria de Educação fica autorizada a firmar convénios ou credenciar entidades assistencíais, sociedades, associações e instituições regularmente constituídas e cadastradas no Município, para a alfabetização de jovens e adultos, em conformidade com as diretrizes sociais, pedagógicas e de trabalho por ela elaboradas. Art. 3.° - O Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente desenvolverá ações de alfabetização, através das entidades conveniadas ou credenciadas junto à Secretaria de Educação, com pessoal voluntário, sem qualquer vínculo empregatício. Parágrafo único - Os voluntários, monitores de classe e monitores de curso receberão ajuda de custo, a ser fixada pelo Prefeito Municipal, para atender às despesas com locomoção, alimentação e de aquisição de matéria! pedagógico-educacional necessário à sua formação. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de agosto de 1999. TEC0847/CK/ammy