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materia nº 73/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaInstitui o programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente
native_id13344

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texto original #

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- 7
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.° 137/99
Em_4_/ .8 /_99
A Educação é, sem dúvida, a principal alavanca
para o desenvolvimento da sociedade e deve receber do Poder Público
atenção especial dentre as prioridades dos programas de governo a níveis
federal, estadual e municipal.
São Vicente ainda carece de investimentos nesse
setor, especialmente no atendimento à parcela menos favorecida da
população das mais variadas faixas etárias.
Muitos jovens e adultos de baixa renda, que não
tiveram oportunidades nem condições de ter acesso à escola na idade
adequada, perdem chances de concorrer no acirrado mercado de trabalho e
elevar sua qualidade de vida e de suas famílias.
Temos conhecimento de um programa que pode ser
implantado pela Prefeitura, através da Secretaria de Educação, para viabilizar
a alfabetização de jovens e adultos, com parceria compreendendo vários
segmentos da sociedade e com prestação de serviços de voluntários. Trata-se
do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA, que pode
reverter o quadro sócio-econômico do Município.
Diante do exposto, no intuito de procurar oferecer
ensino às pessoas necessitadas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 73/99 - DOCUMENTO N.° 1533/99
Institui o programa "Movimento de
Alfabetização de Jovens e Adultos de
São Vicente - MOVA - São Vicente
Art. 1.° - Fica instituído no Município o programa Movimento de Alfabetização
de Jovens e Adultos de São Vicente - MOVA - São Vicente, a ser realizado
pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Educação.
Art. 2.° - A Secretaria de Educação fica autorizada a firmar convénios ou
credenciar entidades assistencíais, sociedades, associações e instituições
regularmente constituídas e cadastradas no Município, para a alfabetização de
jovens e adultos, em conformidade com as diretrizes sociais, pedagógicas e de
trabalho por ela elaboradas.
Art. 3.° - O Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente -
MOVA - São Vicente desenvolverá ações de alfabetização, através das
entidades conveniadas ou credenciadas junto à Secretaria de Educação, com
pessoal voluntário, sem qualquer vínculo empregatício.
Parágrafo único - Os voluntários, monitores de classe e monitores
de curso receberão ajuda de custo, a ser fixada pelo Prefeito Municipal, para
atender às despesas com locomoção, alimentação e de aquisição de matéria!
pedagógico-educacional necessário à sua formação.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de agosto de 1999.
TEC0847/CK/ammy

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