| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 13345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente _, Senhores Vereadores Original anexo ao jp™. N-° 138/9 9 A-/..8 /_99 • A Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, estabelecendo condições relacionadas à sua constituição e às suas funções. Considerando a necessidade de alteração de alguns dispositivos referentes à Presidência do Conselho, à elaboração do Regimento Interno e às reuniões daquele órgão, visando melhor adequar a dinâmica das atividades por ele desenvolvidas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 74/99 - DOCUMENTO N.° 1540 /99 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do art. 2.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997: "Art. 2.°- § 4.° - O Conselho de que trata esta Lei será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação". Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, o seguinte inciso IV;' "Art. 3.°-... IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno". Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997: "Art. 4.° - As reuniões do Conselho serão ordinárias ou extraordinárias, por convocação escrita do seu Presidente". Art. 4.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997 o seguinte parágrafo único: "Art. 4.°-... Parágrafo único - Qualquer membro do Conselho ou o Prefeito Municipal, poderá solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias". Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 |de\o de 1999. CARLOS SANTIAGO