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materia nº 74/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Senhor Presidente _,
Senhores Vereadores Original anexo ao
jp™. N-° 138/9 9
A-/..8 /_99
•
A Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, estabelecendo condições relacionadas à sua constituição e às suas
funções.
Considerando a necessidade de alteração de alguns
dispositivos referentes à Presidência do Conselho, à elaboração do Regimento
Interno e às reuniões daquele órgão, visando melhor adequar a dinâmica das
atividades por ele desenvolvidas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 74/99 - DOCUMENTO N.° 1540 /99
Altera a redação de dispositivos da Lei n.°
565-A/97, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanha￾mento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 4.° do art. 2.° da Lei n.° 565-A, de 8
de dezembro de 1997:
"Art. 2.°-
§ 4.° - O Conselho de que trata esta Lei será presidido pelo
representante da Secretaria Municipal de Educação".
Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, o
seguinte inciso IV;'
"Art. 3.°-...
IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno".
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 565-A, de 8 de
dezembro de 1997:
"Art. 4.° - As reuniões do Conselho serão ordinárias ou
extraordinárias, por convocação escrita do seu Presidente".
Art. 4.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 565-A, de 8 de dezembro de 1997 o
seguinte parágrafo único:
"Art. 4.°-...
Parágrafo único - Qualquer membro do Conselho ou o
Prefeito Municipal, poderá solicitar ao Presidente a convocação de reuniões
extraordinárias".
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 |de\o de 1999.
CARLOS SANTIAGO

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