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materia nº 77/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral.
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Mensagem n° 3 5/99
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Jtonumtnlo da é%itÍ4ria
PUOJETO DE M< 1 N.°
DOCUMiiNXCj ) N.*.
PROJETODELEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção anual de RS 10.000,00 à
Associação dos Portadores de Paralisia
Cerebral.
Proc. n° 17335/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no presente exercício, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - APPC,
destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado aos
portadores daquele mal, residentes em São Vicente.
Parágrafo único - A partir do próximo exercício
constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual de
R$ 10.000,00 à APPC.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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