| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral. |
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Mensagem n° 3 5/99 C-síártc/a UÁ Jtonumtnlo da é%itÍ4ria PUOJETO DE M< 1 N.° DOCUMiiNXCj ) N.*. PROJETODELEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral. Proc. n° 17335/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - APPC, destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado aos portadores daquele mal, residentes em São Vicente. Parágrafo único - A partir do próximo exercício constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual de R$ 10.000,00 à APPC. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.