| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos. |
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(. ííã ncia ffÁ Jtenum.nl* <9fl JUakr <Jo Wacionaii&a&t Mensagem n° 36/99 PBOJETO DE i, Kl DOCUMENT O PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Proc. n° 27257/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando à adoção de medidas conjuntas para solucionar a questão do tratamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em São Vicente e nesses Municípios. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Protocolo de Intenções anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *• v" PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções que entre si celebram os Municípios de Cubatão, Santos e São Vicente e a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, com a finalidade de adotar as medidas e providências para solucionar conjuntamente a questão do tratamento e disposição final dos resíduos. A Prefeitura Municipal de Cubatão, neste ato representada pelo senhor Prefeito Nei Eduardo Serra, a Prefeitura Municipal de Santos, neste ato representada pelo senhor Prefeito Paulo Roberto Gomes Mansur, a Prefeitura Municipal de São Vicente, neste ato representada pelo senhor Prefeito Márcio França e a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Dráusio Barreto, tendo em vista propósitos comuns e, Considerando os estudos elaborados pela CETESB de alternativas para o tratamento e disposição final de resíduos sólidos dos municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista; Considerando os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrados entre as Prefeituras Municipais de Cubatão, Santos e São Vicente e a CETESB para correção das irregularidades ambientais constatadas em razão da destinação final inadequada de resíduos; Considerando a representatividade dos resíduos gerados pelos municípios de Cubatão, Santos e São Vicente no total da Região Metropolitana da Baixada Santista, bem como a posição geográfica favorável à adoção de uma solução conjunta, conforme abordado em estudos elaborados pela CETESB; Considerando as condições sanitárias e ambientais em que se encontram as áreas de disposição final de resíduos dos municípios de Santos e São Vicente e as interferências no Município de Cubatão e a possibilidade da utilização do Aterro Sanitário deste Município como solução aplicável a um menor prazo; Resolvem, De comurn acordo, celebrar o presente Protocolo de Intenções, mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções as ações necessárias para a implantação de solução integrada para o tratamento e disposição final de resíduos dos municípios de Cubatão, Santos e São Vicente. 1.2. A alternativa de solução adotada contempla a utilização da área denominada sítio dos areais, em Cubatão, para tratamento e disposição final dos resíduos dos 3 (três) municípios, por um período determinado, adotando a alternativa mais adequada, conforme estudos elaborados pela CETESB. CLÁUSULA SEGUNDA- DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS 2.1. Os municípios deverão encaminhar às suas respectivas câmaras municipais, projetos de leis autorizaíivos visando a constituição de um Consórcio Intermunicipal voltado à solução conjunta para o tratamento e disposição final de resíduos. 2.2. O Município de Cubatão, além da autorização referida no item 2.1, deverá viabilizar a legislação específica para utilização conjunta do Aterro Sanitário Sitio dos Areais, assim como para conceder a execução dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos a particular, a quem caberá ainda realizar os investimentos necessários. 2.3. A CETESB deverá orientar os parâmetros técnicos da solução integrada, além de apoiar na consecução dos estudos necessários à aprovação das licenças ambientais pertinentes. E, por estarem acertados, firmam o presente instrumento, redigido em 4 (quatro) vias de igual teor. Cubatão, 29 de junho de 1999. Neí Eduardo Serra Prefeito Municipal de Cubatão Márcio França Prefeito Municipal de São Vicente Paulo Roberto Gomes Mansur Prefeito Municipal de Santos Dráusio Barreto Diretor Presidente da CETESB