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materia nº 78/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
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Mensagem n° 36/99
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DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Protocolo de Intenções com os Municípios
de Cubatão e Santos e com a CETESB,
visando ao tratamento e disposição final de
resíduos sólidos.
Proc. n° 27257/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a
CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando à adoção de medidas conjuntas para solucionar a questão do
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em São
Vicente e nesses Municípios.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta do Protocolo de Intenções anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções que entre si celebram os
Municípios de Cubatão, Santos e São Vicente e a
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, com a finalidade de adotar as medidas e
providências para solucionar conjuntamente a
questão do tratamento e disposição final dos
resíduos.
A Prefeitura Municipal de Cubatão, neste ato representada pelo senhor Prefeito
Nei Eduardo Serra, a Prefeitura Municipal de Santos, neste ato representada
pelo senhor Prefeito Paulo Roberto Gomes Mansur, a Prefeitura Municipal de
São Vicente, neste ato representada pelo senhor Prefeito Márcio França e a
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, neste ato
representada pelo seu Diretor Presidente Dráusio Barreto, tendo em vista
propósitos comuns e,
Considerando os estudos elaborados pela CETESB de alternativas para o
tratamento e disposição final de resíduos sólidos dos municípios da Região
Metropolitana da Baixada Santista;
Considerando os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
celebrados entre as Prefeituras Municipais de Cubatão, Santos e São Vicente e
a CETESB para correção das irregularidades ambientais constatadas em razão
da destinação final inadequada de resíduos;
Considerando a representatividade dos resíduos gerados pelos municípios de
Cubatão, Santos e São Vicente no total da Região Metropolitana da Baixada
Santista, bem como a posição geográfica favorável à adoção de uma solução
conjunta, conforme abordado em estudos elaborados pela CETESB;
Considerando as condições sanitárias e ambientais em que se encontram as
áreas de disposição final de resíduos dos municípios de Santos e São Vicente e
as interferências no Município de Cubatão e a possibilidade da utilização do
Aterro Sanitário deste Município como solução aplicável a um menor prazo;
Resolvem,
De comurn acordo, celebrar o presente Protocolo de Intenções, mediante as
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções as ações necessárias
para a implantação de solução integrada para o tratamento e disposição final de
resíduos dos municípios de Cubatão, Santos e São Vicente.
1.2. A alternativa de solução adotada contempla a utilização da área
denominada sítio dos areais, em Cubatão, para tratamento e disposição final dos
resíduos dos 3 (três) municípios, por um período determinado, adotando a
alternativa mais adequada, conforme estudos elaborados pela CETESB.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS
2.1. Os municípios deverão encaminhar às suas respectivas câmaras
municipais, projetos de leis autorizaíivos visando a constituição de um Consórcio
Intermunicipal voltado à solução conjunta para o tratamento e disposição final de
resíduos.
2.2. O Município de Cubatão, além da autorização referida no item 2.1, deverá
viabilizar a legislação específica para utilização conjunta do Aterro Sanitário Sitio
dos Areais, assim como para conceder a execução dos serviços de tratamento e
disposição final de resíduos a particular, a quem caberá ainda realizar os
investimentos necessários.
2.3. A CETESB deverá orientar os parâmetros técnicos da solução integrada,
além de apoiar na consecução dos estudos necessários à aprovação das
licenças ambientais pertinentes.
E, por estarem acertados, firmam o presente instrumento, redigido em 4 (quatro)
vias de igual teor.
Cubatão, 29 de junho de 1999.
Neí Eduardo Serra
Prefeito Municipal de Cubatão
Márcio França
Prefeito Municipal de São Vicente
Paulo Roberto Gomes Mansur
Prefeito Municipal de Santos
Dráusio Barreto
Diretor Presidente da CETESB

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