br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 79/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros.
native_id13350

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Original anexo ao
Proc. N."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É extremamente elevado o número de pessoas
desaparecidas em nosso país e muitas têm sido as medidas tomadas pelos mais
diversos segmentos da sociedade, no intuito de colaborar com a Polícia na
procura de pistas que possam levar ao seu paradeiro.
Trata-se de problema grave que atinge famílias de todas as
classes sociais e alerta para o aumento incessante dos índices de violência e de
criminalidade.
Apesar de todos os esforços das autoridades competentes,
poucos casos apresentam finais felizes, com o encontro dos desaparecidos.
Diariamente os meios de comunicação noticiam o desaparecimento de pessoas
de todas as faixas etárias, principalmente de crianças, que são o alvo preferido
dos criminosos.
Sabemos da existência do tráfico de crianças, crime que
revolta e causa indignação, e precisa ser punido exemplarmente.
Algumas emissoras de televisão têm veiculado fotos dessas
crianças desaparecidas em sua programação, como forma de divulgar imagens
que poderão ser reconhecidas pelos telespectadores.
HI *
Além disso, empresas comerciais utilizam as embalagens dos
produtos para a mesma finalidade e os resultados apresentados têm sido
altamente positivos, pois várias crianças foram reencontradas graças a essas
campanhas.
Estamos diante de um problema que deve ser encarado de
frente e a Polícia precisa contar com o apoio e a colaboração de todos. As
propagandas e as campanhas organizadas devem continuar e serem ampliadas
nas mais diversas formas.
Diante disso, consideramos de extrema importância a
afixação de fotos de pessoas desaparecidas nos vidros traseiros dos ônibus que
operam as linhas de transporte cotetivo de passageiros no Município, pois trata￾se de um meio de locomoção utilizado por milhares de pessoas e visto
diariamente por outras milhares no trânsito da cidade.
Dessa forma, no intuito de intensificar um serviço de utilidade
pública,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 79/99 - DOCUMENTO N.° 1733/99
Dispõe sobre a afixação de cartazes
contendo fotos de pessoas
desaparecidas nos ônibus que operam o
serviço de transporte coletivo de
passageiros.
Art. 1.° - As empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo de
passageiros afixarão cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas em,
pelo menos, 10% (dez por cento) dos ônibus de sua frota que operam as linhas
municipais.
Parágrafo único - Os cartazes deverão conter o nome das pessoas
desaparecidas e dados complementares para contato com a Secretaria Municipal
de Cidadania e Ação Social.
Art. 2.° - As empresas a que se refere o artigo 1.° deverão atender às exigências
desta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, sob
pena da aplicação de multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs, cobrada
em dobro nos casos de reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TEC0880/CK/sg
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 19 de agosto de 1999.

open original →