| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros. |
| native_id | 13350 |
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Original anexo ao Proc. N." Senhor Presidente Senhores Vereadores É extremamente elevado o número de pessoas desaparecidas em nosso país e muitas têm sido as medidas tomadas pelos mais diversos segmentos da sociedade, no intuito de colaborar com a Polícia na procura de pistas que possam levar ao seu paradeiro. Trata-se de problema grave que atinge famílias de todas as classes sociais e alerta para o aumento incessante dos índices de violência e de criminalidade. Apesar de todos os esforços das autoridades competentes, poucos casos apresentam finais felizes, com o encontro dos desaparecidos. Diariamente os meios de comunicação noticiam o desaparecimento de pessoas de todas as faixas etárias, principalmente de crianças, que são o alvo preferido dos criminosos. Sabemos da existência do tráfico de crianças, crime que revolta e causa indignação, e precisa ser punido exemplarmente. Algumas emissoras de televisão têm veiculado fotos dessas crianças desaparecidas em sua programação, como forma de divulgar imagens que poderão ser reconhecidas pelos telespectadores. HI * Além disso, empresas comerciais utilizam as embalagens dos produtos para a mesma finalidade e os resultados apresentados têm sido altamente positivos, pois várias crianças foram reencontradas graças a essas campanhas. Estamos diante de um problema que deve ser encarado de frente e a Polícia precisa contar com o apoio e a colaboração de todos. As propagandas e as campanhas organizadas devem continuar e serem ampliadas nas mais diversas formas. Diante disso, consideramos de extrema importância a afixação de fotos de pessoas desaparecidas nos vidros traseiros dos ônibus que operam as linhas de transporte cotetivo de passageiros no Município, pois tratase de um meio de locomoção utilizado por milhares de pessoas e visto diariamente por outras milhares no trânsito da cidade. Dessa forma, no intuito de intensificar um serviço de utilidade pública, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 79/99 - DOCUMENTO N.° 1733/99 Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros. Art. 1.° - As empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros afixarão cartazes contendo fotos de pessoas desaparecidas em, pelo menos, 10% (dez por cento) dos ônibus de sua frota que operam as linhas municipais. Parágrafo único - Os cartazes deverão conter o nome das pessoas desaparecidas e dados complementares para contato com a Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social. Art. 2.° - As empresas a que se refere o artigo 1.° deverão atender às exigências desta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, sob pena da aplicação de multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs, cobrada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TEC0880/CK/sg SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 19 de agosto de 1999.