| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler". |
| native_id | 13351 |
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Original anexo ao proc> Senhores Vereadores Senhor Presidente proc> N 0 Em 27 / 8 / 99 ---------- " A Lei n.° 649-A, de 13 de outubro de 1998 autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 21 de novembro daquele ano, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para instalação de "trailler", visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição. A medida foi um sucesso, pois a população teve acesso às informações necessárias a respeito de vários eventos de natureza cultural, educacional e de lazer, promovidos pelo SESC, entidade que tem contribuído de forma louvável no processo de integração e desenvolvimento da sociedade. Diante do exposto, e no intuito de possibilitar que o trabalho de divulgação seja novamente realizado, pois atende aos interesses coletivos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 80/99 - DOCUMENTO N.° 1787/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler". Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 7 a 20 de novembro de 1999, para instalação de "trailler", visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 (deXfagpsto de 1999. W CARLOS SANTIAGO