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materia nº 80/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler".
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texto original #

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Original anexo ao
proc>
Senhores Vereadores
Senhor Presidente proc> N 0
Em 27 / 8 / 99 ---------- "
A Lei n.° 649-A, de 13 de outubro de 1998 autorizou o Poder
Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 21 de novembro
daquele ano, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim
Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para instalação de
"trailler", visando à realização de campanha de divulgação das atividades
desenvolvidas por aquela instituição.
A medida foi um sucesso, pois a população teve acesso às
informações necessárias a respeito de vários eventos de natureza cultural,
educacional e de lazer, promovidos pelo SESC, entidade que tem contribuído de
forma louvável no processo de integração e desenvolvimento da sociedade.
Diante do exposto, e no intuito de possibilitar que o trabalho
de divulgação seja novamente realizado, pois atende aos interesses coletivos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 80/99 - DOCUMENTO N.° 1787/99
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de área da Praça Barão do Rio
Branco, esquina com a Rua Martim
Afonso, no Centro, pelo SESC, para
instalação de "trailler".
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no
Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 7 a 20 de
novembro de 1999, para instalação de "trailler", visando à realização de
campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 (deXfagpsto de 1999.
W
CARLOS SANTIAGO

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