| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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Mensagem n° 38/99 <->stància (fòalneária íííc*Oi?e Jtl on.itmtn.la oa crCislória vfellula /(laier 0a n acionalida.au PROJET O DE LEI N.°.•••«•» DOCUMENT O Vj PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a ceie brar Convénio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP. objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividadc laborativa na Prefeitura. Proc. n° 30575/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Jockey Instituição Promocional - JIP. objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, conforme programa de trabalho destinado a desenvolver a profissionalização dessas adolescentes, com vistas à formação humana, social e educacional, além da sua inserção no mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art» 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S. J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.PJ. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO E APOIO SÒCIO-EPUCATIVA Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio - Educativa, de um lado o J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL, Instituição de educação, assistência e promoção social, sem finalidade lucrativa, com sede provisória na Rua Fernando Ferrari, s/n Jockey Clube, São Vicente - SP, fone 464.4166, inscrita no C.N.PJ. Sob N° 71.135.578/0001-01 adiante denominada simplesmente J. 1. P., neste ato representada pela sua Presidenta, Darcy Moussalli Ungaretti e de outro a empresa_ com sede a CEP , Fone C.N.PJ. sob n° CONVENIANTE e neste Sr(a) , Fax inscrita no , adiante denominada simplesmente ato representada pelo(a) abaixo identificado, considerando que a responsabilidade da comunidade e da sociedade em geral é de garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais do adolescente, assegurando-lhe educação, profissionalização, cultura c respeito, considerando, ainda, a vasta experiência do J.I.P. no atendimento de crianças e adolescentes, colaborando para sua formação como cidadão e, considerando, também, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.069/90 ( E.C.A. ), resolvem celebrar o presente convénio, sob as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira: O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer a adolescentes, com vinculo empregatício com o J. I. P., a oportunidade de exercer atividade laborativa na CONVENIANTE, conforme programa de trabalho destinado a devenvolver a profissionalização, com vistas a formação humana, social e educacional, além de sua inserção no mercado de trabalho. pg.Ol J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N" 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 Cláusula Segunda: O trabalho desenvolvido tratado na cláusula primeira far-se-á através de um cronograma das atividades articuladas que o adolescente exercerá nas diversas seções disponíveis pela CONVENIANTE. Cláusula Terceira: Caberá ao J. I. P., através de seus técnicos da área de educação e recursos humanos elaborar, desenvolver e acompanhar o cronograma de atividades a serem desenvolvidos pelo adolescente estabelecendo métodos e prazos para sua execução. Das Obrigações do J. í. P. Cláusula Quarta: Cabe ao J. 1. P. selecionar os adolescentes, prepará-los e encaminhá-los à CONVENIANTE, devidamente uniformizados e com registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Cláusula Quinta: É obrigação do J. I. P. dentro da disponibilidade de funções da CONVENIANTE estabelecer cronograma de tarefas a serem desenvolvidas, acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do trabalho Educativo, manter uma estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa que visa a formação e capacitação profissional dentro do trinômio: EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO. Cláusula Sexta: Caberá ao J. I. P. toda a responsabilidade referente às obrigações sociais e trabalhistas que dizem respeito ao adolescente encaminhado à CONVENIANTE, tais como; Pagamento de salários, I.N.S.S, Férias mais o terço, P.I.S, Acidente de trabalho, Aviso Prévio, Rescisões de Contrato de trabalho e outros. Cláusula Sétima: O J. I. P. obriga-se a substituir o adolescente, após os 15(quinze) primeiros dias, quando o seu afastamento for provocado por: acidente do trabalho ou auxílio- doença. Quando houver a sua liberação clínica, voltará a ser reintegrado na CONVENIANTE dando sequência ao desenvolvimento de suas funções. Pg. 02 J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.PJ. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N" 1581/73 Utilidade Pública Estadual N" 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS 11° 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos 11° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 Parágrafo Primeiro: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente do afastamento médico será realizado pela CONVENIANTE ao J.I.P. na data estabelecida na Cláusula Décima Nona. Das Obrigações da CONVENIANTE Cláusula Oitava: A CONVENIANTE se compromete com o J. I. P. na supervisão e na avaliação dos adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais do J. 1. P. o acesso aos locais de trabalho dos adolescentes, de modo a lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento c supervisão. Cláusula Nona: A CONVENIANTE se compromete com o J. I. P. em sua ação sócioeducativa-conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, cficicncias, educação e progresso do adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário. Parágrafo Primeiro: Em qualquer tipo de falta que ameace ou venha a provocar a rescisão do Contrato de Trabalho-Educativo do adolescente com o J. I. P., deverá ser comunicado por escrito, a fim de que sejam tomadas as providencias cabíveis. Parágrafo Segundo: Os atos indisciplinares terão que estabelecer roteiro de penalidades sequencial comprovadas seguindo as determinações contidas na C.L.T., sendo que essas aplicações serão providenciadas pelo J. I. P.. Parágrafo Terceiro: O J. I. P. se obriga a colaborar a apurar as causas de eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou qualquer objeto entregue ao adolescente. Toda ocorrência seja de ordem policial ou judicial envolvendo o adolescente será tomada as providencias exclusivamente pelo J. I. P. com autorização dos seus tutores legais. Em caso de perda, extravio ou furto de valores, pelos adolescentes, o J. 1. P. se exime de qualquer responsabilidade. Cláusula Décima : Cabe à CONVENIANTE fazer o controle e a anotação diária do horário de trabalho, bem como do intervalo p/ refeição/descanso cumpridos pela legionária, (exigindo a sua assinatura em folha de ponto ou cartão), remetendo mensalmente ao J. Iv pg .03 J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado cm 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Esladuul Nu 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 todos os controles, devidamente assinados e carimbados pela CONVENIANTE, até o último dia útil do mês trabalhado pelo adolescente. Parágrafo único : No caso de três faltas sucessivas ao trabalho e não justificadas pelo adolescente ou seus responsáveis, a CONVENIANTE se obriga a comunicar a ocorrência ao J.I.P. , para as providências cabíveis, rcmetendo-os, mensalmente ao J.I,P., devidamente assinados pelo responsável da CONVENIANTE. Cláusula Decima Primeira: Em caso de acidente de trabalho, a CONVENIANTE deverá tomar as primeiras providências assistenciais ao adolescente e imediatamente comunicar ao J. I. P. para que sejam tomadas as medidas ncscessárias de regulamentação legal, obedecendo o prazo limite de 24 horas. Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do prazo limite estabelecido na cláusula acima acarretará para a CONVENIANTE as implicações legais que o caso exigir. Cláusula Decima Segunda: A CONVENIANTE se compromete a estabelecer horário de trabalho para o adolescente, diurno até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente, observando-se as normas de proteção ao trabalho do adolescente. Cláusula Décima Terceira: E vedado qualquer trabalho extraordinário, inclusive nos descansos semanais remunerados ou sábados c domingos, na jornada de trabalho do adolescente. Parágrafo Primeiro: O intervalo mínimo para o almoço será de l hora desde que a CONVENIANTE forneça a alimentação em condições adequadas, caso contrário esse período será de 2 horas. Cláusula Décima Quarta: Não será permitido adiantamento salarial ou empréstimo pessoal ao adolescente. pg. 04 J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N" 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 Parágrafo Primeiro: O J. L P. não se responsabiliza com despesas oriundas de eventuais transações comerciais de qualquer origem efetuada pelo adolescente. Cláusula Décima Quinta: A CONVENIANTE se compromete, tão logo haja em sua empresa dentro das funções que o adolescente esteja em trabalho Educativo, e preenchidos os requisitos necessários, a dar preferência para a admissão deste como empregado, comunicando tal decisão por escrito ao J. I. P.. Cláusula Décima Sexta: A CONVENIANTE poderá estender os benefícios de seus funcionários aos adolescentes em trabalho- Educativo, tais como: vale alimentação e cesta básica. DO PREÇO Cláusula Décima Sétima: O J. I. P. receberá da CONVENIANTE a importância correspondente ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE. Parágrafo Primeiro: O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será também pago pela CONVENIANTE ao J. I. P., conforme o salário mínimo vigente à época, acrescido pelo percentual de 70% ( setenta por cento ) Parágrafo Segundo: O 13° ( décimo terceiro ) salário obedecido o disposto da Lei n4.090/62, será computado à razão de 1/12 ( um doze avos ) por mês trabalhado, para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE, tendo como base de cálculo o salário mínimo do mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ). Esta importância deverá ser paga pela CONVENIANTE ao J. I. P. Até o 4 ( quarto ) dia útil do mês de dezembro. Parágrafo Terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos estabelecidos pela legislação,sobre o valor do salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pela Pg 05 « J.l.p. L JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 CONVENIANTE ao J. I. P., para cada adolescente colocado a sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio. Parágrafo Quarto: Os preços que trata esta cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrer fatos superveniente imprevisíveis, não imputados às partes. Cláusula Décima Oitava: As férias, conforme a legislação vigente, deverão ser pagas ao adolescente,após um período de 12 meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do presente convénio ou em qualquer outra ocasião, com 05 dias de antecedência ao período de gozo, desde que comunicado ao J.I.P. , com a antecedência mínima de 30 dias acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ). Cláusula Décima Nona: As importâncias a serem pagas mensalmente pela CONVENIANTE ao J. I. P., por adolescentes colocado à disposição daquela, deverão ser pagas por_sistema de cobrança bancária implementado ou contra recibo ao J. I. P. até o último dia do mês trabalhado pelo adolescente. Cláusula Vigésima: O vale-transporte, em virtude do disposto na Lei 7.619/87, regulamentada pelo decreto n° 95247/87, quando da não utilização do transporte da CONVENIANTE, deve ser concedido por esta ao adolescente, mediante uma declaração do mesmo, junto à CONVENIANTE, dos meios de transporte utilizados, residênciatrabalho e vice-versa. Cláusula Vigésima Primeira: No caso de não pagamento ao J. í. P., até as datas estabelecidas no presente Convénio, especialmente as estabelecidas nas Cláusulas DécimaQuarta e seu Parágrafo-Segundo e Cláusula Décima-Sexta, a CONVENIANTE pagará ao J. I. P. o índice de correção monetária diário estipulado pelo Governo Federal, além de 10% ( dez por cento ) a título de multa. DO PRAZO Cláusula Vigésima Segunda: O presente Convénio é celebrado por tempo indeterminado, cessando na conclusão do cronograma das funções determinadas do trabalho Educativo, ou pg06 « J.l.p. L JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Ulilidadc Pública Estadual N° 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvi mento Social - C.A.R. n° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 por discordância de qualquer das partes, devendo, porém, haver notificações, por escrito, de no mínimo 30 (trinta ) dias. Caso contrário, a ausência de notificação, deverá ser indenizada pela parte infratora, sendo que tal indenização corresponderá ao valor de 02 ( dois ) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal, ( inclusive com a incidência de abonos ), para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE. Parágrafo Primeiro: Quando o cronograma das funções disponíveis pela CONVENIANTE for inferior a 01 ( Hurn ) ano será repassado ao J. 1. I*, os proporcionais de férias, abono de férias e 13° Salário para cada adolescente colocado a disposição. Cláusula Vigésima Terceira: O desligamento do adolescente do estabelecimento da Conveniante, acontecerá, sempre, independentemente de indenização, obedecidas as seguintes normas: a) Sessenta dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos; b) Em caso de ocorrer reincidência, em faltas disciplinares ou cm ausências não justificadas, sempre após a ciência e intervenção dos profissionais habilitados do J. I. P., desde que estejam devidamente comprovadas; c) Em caso do adolescente abandonar seus estudos, d) Em caso do adolescente conseguir oportunidades profissionais fora da entidade. Parágrafo Primeiro: O adolescente poderá ser retirado a qualquer momento pelo J. I. P. caso a CONVENIANTE venha a infringir qualquer artigo de Proteção do Trabalho contido na lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C. A. e na Consolidação das leis do Trabalho, devendo arcar com os custos de verbas rescisórias. Clausula Vigésima Quarta : Em caso de adolescente do sexo feminino, for confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada a CONVENIANTE, esta se compromete a ficar com a mesma até o oitavo mês de gestação ou até a concessão de licença maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período. Clausula Vigésima Quinta : A CONVENIANTE se compromete sob pena de rescisão deste a enviar o nome, cargo e identificação da pessoa que venha a substitulramiela que firmou o presente, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, do desligamento dp mesmo. P8-07 J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01 Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98 Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91 Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C. A.R. 11° 2725/72 Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS 11° 28010001227/91-29 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90 Rua Gal. Euclides Figueiredo, l IO - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166 Clausula Vigésima Sexta : O J.I.P. compromete-se a apresentar, sempre que solicitado toda documentação referente à legislação trabalhista/social desde que agendado data com antecedência mínima de 01 mês. Clausula Vigésima Sétima : Para serem encaminhados à CONVENIANTE, os adolescentes devem ter no minimo 15 anos e 06 meses, em processo de aprendizagem e a partir 16 ( dezesseis ) anos, em regime de trabalho educativo. E por assim estarem justas e contratadas, as partes elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente Convénio, e assinam o presente em duas vias de igual teor, perante duas testemunhas. São Vicente, de de 1.999 CONVENIANTE CONVEN1ADA- J.I.P. Testemunhas pg-08