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materia nº 81/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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Mensagem n° 38/99
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PROJET O DE LEI N.°.•••«•»
DOCUMENT O Vj
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a ceie brar
Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
com a Jockey Instituição Promocional - JIP.
objetivando oferecer a adolescentes com
vinculo empregatício com aquela entidade, a
oportunidade do exercício de atividadc
laborativa na Prefeitura.
Proc. n° 30575/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Jockey Instituição Promocional - JIP. objetivando
oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade,
a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura
Municipal, conforme programa de trabalho destinado a desenvolver a
profissionalização dessas adolescentes, com vistas à formação humana,
social e educacional, além da sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art» 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

S.
J.I.P.
JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado em 24/06/1970 C.N.PJ. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
Rua Gal Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO E APOIO SÒCIO-EPUCATIVA
Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio - Educativa, de um lado o J.I.P.
JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL, Instituição de educação, assistência e
promoção social, sem finalidade lucrativa, com sede provisória na Rua Fernando Ferrari, s/n
Jockey Clube, São Vicente - SP, fone 464.4166, inscrita no C.N.PJ. Sob N°
71.135.578/0001-01 adiante denominada simplesmente J. 1. P., neste ato representada pela
sua Presidenta, Darcy Moussalli Ungaretti e de outro a
empresa_
com sede a
CEP , Fone
C.N.PJ. sob n°
CONVENIANTE e neste
Sr(a)
, Fax inscrita no
, adiante denominada simplesmente
ato representada pelo(a)
abaixo identificado, considerando que a responsabilidade da comunidade e da sociedade em
geral é de garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais do adolescente,
assegurando-lhe educação, profissionalização, cultura c respeito, considerando, ainda, a
vasta experiência do J.I.P. no atendimento de crianças e adolescentes, colaborando para sua
formação como cidadão e, considerando, também, as disposições contidas na Lei Federal n°
8.069/90 ( E.C.A. ), resolvem celebrar o presente convénio, sob as seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula Primeira: O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer a adolescentes,
com vinculo empregatício com o J. I. P., a oportunidade de exercer atividade laborativa na
CONVENIANTE, conforme programa de trabalho destinado a devenvolver a
profissionalização, com vistas a formação humana, social e educacional, além de sua
inserção no mercado de trabalho.
pg.Ol
J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N" 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166
Cláusula Segunda: O trabalho desenvolvido tratado na cláusula primeira far-se-á através
de um cronograma das atividades articuladas que o adolescente exercerá nas diversas seções
disponíveis pela CONVENIANTE.
Cláusula Terceira: Caberá ao J. I. P., através de seus técnicos da área de educação e
recursos humanos elaborar, desenvolver e acompanhar o cronograma de atividades a serem
desenvolvidos pelo adolescente estabelecendo métodos e prazos para sua execução.
Das Obrigações do J. í. P.
Cláusula Quarta: Cabe ao J. 1. P. selecionar os adolescentes, prepará-los e encaminhá-los
à CONVENIANTE, devidamente uniformizados e com registros na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
Cláusula Quinta: É obrigação do J. I. P. dentro da disponibilidade de funções da
CONVENIANTE estabelecer cronograma de tarefas a serem desenvolvidas, acompanhar
sistematicamente o desenvolvimento do trabalho Educativo, manter uma estrutura funcional
em condições de assegurar o êxito do programa que visa a formação e capacitação
profissional dentro do trinômio: EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO.
Cláusula Sexta: Caberá ao J. I. P. toda a responsabilidade referente às obrigações sociais e
trabalhistas que dizem respeito ao adolescente encaminhado à CONVENIANTE, tais como;
Pagamento de salários, I.N.S.S, Férias mais o terço, P.I.S, Acidente de trabalho, Aviso
Prévio, Rescisões de Contrato de trabalho e outros.
Cláusula Sétima: O J. I. P. obriga-se a substituir o adolescente, após os 15(quinze)
primeiros dias, quando o seu afastamento for provocado por: acidente do trabalho ou
auxílio- doença. Quando houver a sua liberação clínica, voltará a ser reintegrado na
CONVENIANTE dando sequência ao desenvolvimento de suas funções.
Pg. 02
J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado em 24/06/1970 C.N.PJ. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N" 1581/73 Utilidade Pública Estadual N" 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS 11° 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos 11° 28996.019345/94-90
Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166
Parágrafo Primeiro: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente do
afastamento médico será realizado pela CONVENIANTE ao J.I.P. na data estabelecida na
Cláusula Décima Nona.
Das Obrigações da CONVENIANTE
Cláusula Oitava: A CONVENIANTE se compromete com o J. I. P. na supervisão e na
avaliação dos adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais do J.
1. P. o acesso aos locais de trabalho dos adolescentes, de modo a lhes facilitar o
desempenho de suas funções de acompanhamento c supervisão.
Cláusula Nona: A CONVENIANTE se compromete com o J. I. P. em sua ação sócio￾educativa-conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, cficicncias,
educação e progresso do adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário.
Parágrafo Primeiro: Em qualquer tipo de falta que ameace ou venha a provocar a rescisão
do Contrato de Trabalho-Educativo do adolescente com o J. I. P., deverá ser comunicado
por escrito, a fim de que sejam tomadas as providencias cabíveis.
Parágrafo Segundo: Os atos indisciplinares terão que estabelecer roteiro de penalidades
sequencial comprovadas seguindo as determinações contidas na C.L.T., sendo que essas
aplicações serão providenciadas pelo J. I. P..
Parágrafo Terceiro: O J. I. P. se obriga a colaborar a apurar as causas de eventuais
extravios, perdas ou furtos de documentos ou qualquer objeto entregue ao adolescente.
Toda ocorrência seja de ordem policial ou judicial envolvendo o adolescente será tomada as
providencias exclusivamente pelo J. I. P. com autorização dos seus tutores legais. Em caso
de perda, extravio ou furto de valores, pelos adolescentes, o J. 1. P. se exime de qualquer
responsabilidade.
Cláusula Décima : Cabe à CONVENIANTE fazer o controle e a anotação diária do
horário de trabalho, bem como do intervalo p/ refeição/descanso cumpridos pela legionária,
(exigindo a sua assinatura em folha de ponto ou cartão), remetendo mensalmente ao J. Iv
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J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado cm 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Esladuul Nu 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
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todos os controles, devidamente assinados e carimbados pela CONVENIANTE, até o
último dia útil do mês trabalhado pelo adolescente.
Parágrafo único : No caso de três faltas sucessivas ao trabalho e não justificadas pelo
adolescente ou seus responsáveis, a CONVENIANTE se obriga a comunicar a ocorrência
ao J.I.P. , para as providências cabíveis, rcmetendo-os, mensalmente ao J.I,P., devidamente
assinados pelo responsável da CONVENIANTE.
Cláusula Decima Primeira: Em caso de acidente de trabalho, a CONVENIANTE deverá
tomar as primeiras providências assistenciais ao adolescente e imediatamente comunicar ao
J. I. P. para que sejam tomadas as medidas ncscessárias de regulamentação legal,
obedecendo o prazo limite de 24 horas.
Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do prazo limite estabelecido na cláusula acima
acarretará para a CONVENIANTE as implicações legais que o caso exigir.
Cláusula Decima Segunda: A CONVENIANTE se compromete a estabelecer horário de
trabalho para o adolescente, diurno até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, compatível
com a idade e com o horário escolar do adolescente, observando-se as normas de proteção
ao trabalho do adolescente.
Cláusula Décima Terceira: E vedado qualquer trabalho extraordinário, inclusive nos
descansos semanais remunerados ou sábados c domingos, na jornada de trabalho do
adolescente.
Parágrafo Primeiro: O intervalo mínimo para o almoço será de l hora desde que a
CONVENIANTE forneça a alimentação em condições adequadas, caso contrário esse
período será de 2 horas.
Cláusula Décima Quarta: Não será permitido adiantamento salarial ou empréstimo pessoal
ao adolescente.
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J.l.p. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N" 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
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Parágrafo Primeiro: O J. L P. não se responsabiliza com despesas oriundas de eventuais
transações comerciais de qualquer origem efetuada pelo adolescente.
Cláusula Décima Quinta: A CONVENIANTE se compromete, tão logo haja em sua
empresa dentro das funções que o adolescente esteja em trabalho Educativo, e preenchidos
os requisitos necessários, a dar preferência para a admissão deste como empregado,
comunicando tal decisão por escrito ao J. I. P..
Cláusula Décima Sexta: A CONVENIANTE poderá estender os benefícios de seus
funcionários aos adolescentes em trabalho- Educativo, tais como: vale alimentação e cesta
básica.
DO PREÇO
Cláusula Décima Sétima: O J. I. P. receberá da CONVENIANTE a importância
correspondente ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, acrescido do percentual
de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente colocado à disposição da
CONVENIANTE.
Parágrafo Primeiro: O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for devido, seja na
rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será
também pago pela CONVENIANTE ao J. I. P., conforme o salário mínimo vigente à
época, acrescido pelo percentual de 70% ( setenta por cento )
Parágrafo Segundo: O 13° ( décimo terceiro ) salário obedecido o disposto da Lei n￾4.090/62, será computado à razão de 1/12 ( um doze avos ) por mês trabalhado, para cada
adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE, tendo como base de cálculo o
salário mínimo do mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal,
acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ). Esta importância deverá ser paga pela
CONVENIANTE ao J. I. P. Até o 4 ( quarto ) dia útil do mês de dezembro.
Parágrafo Terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos estabelecidos pela
legislação,sobre o valor do salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pela
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J.l.p.
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JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n" 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
Rua Gal. Euclides Figueiredo, 110 - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166
CONVENIANTE ao J. I. P., para cada adolescente colocado a sua disposição, obedecidas
as datas e condições do convénio.
Parágrafo Quarto: Os preços que trata esta cláusula poderão ser revistos sempre que
ocorrer fatos superveniente imprevisíveis, não imputados às partes.
Cláusula Décima Oitava: As férias, conforme a legislação vigente, deverão ser pagas ao
adolescente,após um período de 12 meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ),
seja na rescisão do presente convénio ou em qualquer outra ocasião, com 05 dias de
antecedência ao período de gozo, desde que comunicado ao J.I.P. , com a antecedência
mínima de 30 dias acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ).
Cláusula Décima Nona: As importâncias a serem pagas mensalmente pela
CONVENIANTE ao J. I. P., por adolescentes colocado à disposição daquela, deverão ser
pagas por_sistema de cobrança bancária implementado ou contra recibo ao J. I. P. até o
último dia do mês trabalhado pelo adolescente.
Cláusula Vigésima: O vale-transporte, em virtude do disposto na Lei 7.619/87,
regulamentada pelo decreto n° 95247/87, quando da não utilização do transporte da
CONVENIANTE, deve ser concedido por esta ao adolescente, mediante uma declaração
do mesmo, junto à CONVENIANTE, dos meios de transporte utilizados, residência￾trabalho e vice-versa.
Cláusula Vigésima Primeira: No caso de não pagamento ao J. í. P., até as datas
estabelecidas no presente Convénio, especialmente as estabelecidas nas Cláusulas Décima￾Quarta e seu Parágrafo-Segundo e Cláusula Décima-Sexta, a CONVENIANTE pagará ao
J. I. P. o índice de correção monetária diário estipulado pelo Governo Federal, além de 10%
( dez por cento ) a título de multa.
DO PRAZO
Cláusula Vigésima Segunda: O presente Convénio é celebrado por tempo indeterminado,
cessando na conclusão do cronograma das funções determinadas do trabalho Educativo, ou
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Fundado em 24/06/1970 C.N.P.J. 71.135.578/0001-01
Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Ulilidadc Pública Estadual N° 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvi mento Social - C.A.R. n° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS n° 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
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por discordância de qualquer das partes, devendo, porém, haver notificações, por escrito, de
no mínimo 30 (trinta ) dias. Caso contrário, a ausência de notificação, deverá ser indenizada
pela parte infratora, sendo que tal indenização corresponderá ao valor de 02 ( dois ) salários
mínimos estipulados pelo Governo Federal, ( inclusive com a incidência de abonos ), para
cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE.
Parágrafo Primeiro: Quando o cronograma das funções disponíveis pela
CONVENIANTE for inferior a 01 ( Hurn ) ano será repassado ao J. 1. I*, os proporcionais
de férias, abono de férias e 13° Salário para cada adolescente colocado a disposição.
Cláusula Vigésima Terceira: O desligamento do adolescente do estabelecimento da
Conveniante, acontecerá, sempre, independentemente de indenização, obedecidas as
seguintes normas:
a) Sessenta dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos;
b) Em caso de ocorrer reincidência, em faltas disciplinares ou cm ausências não justificadas,
sempre após a ciência e intervenção dos profissionais habilitados do J. I. P., desde que
estejam devidamente comprovadas;
c) Em caso do adolescente abandonar seus estudos,
d) Em caso do adolescente conseguir oportunidades profissionais fora da entidade.
Parágrafo Primeiro: O adolescente poderá ser retirado a qualquer momento pelo J. I. P.
caso a CONVENIANTE venha a infringir qualquer artigo de Proteção do Trabalho contido
na lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C. A. e na Consolidação das leis
do Trabalho, devendo arcar com os custos de verbas rescisórias.
Clausula Vigésima Quarta : Em caso de adolescente do sexo feminino, for confirmada
gravidez durante a atividade laborativa prestada a CONVENIANTE, esta se compromete a
ficar com a mesma até o oitavo mês de gestação ou até a concessão de licença maternidade,
sob pena de pagamento dos salários até esse período.
Clausula Vigésima Quinta : A CONVENIANTE se compromete sob pena de rescisão
deste a enviar o nome, cargo e identificação da pessoa que venha a substitulramiela que
firmou o presente, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, do desligamento dp mesmo.
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J.I.P. JOCKEY INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
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Utilidade Pública Federal - D.O. da União de 07/04/98
Utilidade Pública Municipal N° 1581/73 Utilidade Pública Estadual N° 7015/91
Registrada na Secretaria de Assis, c Desenvolvimento Social - C. A.R. 11° 2725/72
Registrada no Conselho Nac. de Assis. Social - CNAS 11° 28010001227/91-29
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 28996.019345/94-90
Rua Gal. Euclides Figueiredo, l IO - Jockey Clube - São Vicente - SP - TEL 464.4166
Clausula Vigésima Sexta : O J.I.P. compromete-se a apresentar, sempre que solicitado
toda documentação referente à legislação trabalhista/social desde que agendado data com
antecedência mínima de 01 mês.
Clausula Vigésima Sétima : Para serem encaminhados à CONVENIANTE, os
adolescentes devem ter no minimo 15 anos e 06 meses, em processo de aprendizagem e a
partir 16 ( dezesseis ) anos, em regime de trabalho educativo.
E por assim estarem justas e contratadas, as partes elegem o foro da cidade de São Vicente
para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente Convénio, e assinam o
presente em duas vias de igual teor, perante duas testemunhas.
São Vicente, de de 1.999
CONVENIANTE CONVEN1ADA- J.I.P.
Testemunhas
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