| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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O s í à n c i a uáalneária víi&acfe /li anu m mio âa eyCisiôria. a Jtalir c9a Mensagem n° 39/99 PilGJ;;TO Dfí í-ri N-° DOCUMENT O N. PROJETO DE LEI n.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. Proc. n° 30576/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente -- CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. â i Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax. 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 Convénio de Cooperação Sócio-Educativa Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV, instituição de educação, assistência e promoção social; sem finalidade lucrativa, com sede na Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha, nesta cidade de São Vicente, Telefone/Fax 468-4045, inscrita no CNPJ sob n° 45075660/0001-70 adiante denominada simplesmente CONVEN1ADA, neste ato representada pelo seu Presidente....e de outro a empresa ...., com sede à , CEP...., Fone , Fax...., inscrita no CNPJ/CGC sob n° , Inscrição Estadual n° , adiante denominada simplesmente CONVENIANTE e neste ato representada pelo(a) Sr(a)...., tem justo e acenado que a inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo, visando a sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira: O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer aos adolescentes assistidos e com vínculo empregatício com a CONVEN1ADA, a oportunidade de exercer atividade laborativa em regime de Trabalho Educativo em local a ser determinado pela CONVENIANTE, tendo em vista a sua formação humana e social, bem como a sua inserção no mercado de trabalho formal objetivando a sua profissionalização. Cláusula Segunda: O Trabalho Educativo de que trata a Cláusula Primeira se fará através de um cronograma das atividades articuladas que o adolescente exercerá nas diversas seções disponíveis pela CONVENIENTE. Cláusula Terceira: Competirá à CONVENIADA, através de seus técnicos da área de Educação e Recursos Humanos, elaborar, desenvolver e acompanhar o cronograma de atividades a ser desenvolvido pelo adolescente estabelecendo métodos e prazos para sua execução. . * * Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 Cláusula Quarta: Para serem encaminhados à CONVENIANTE, os adolescentes devem ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade e estarem estudando. Das Obrigações da CONVEN1ADA (CAMPSV) Cláusula Quinta: Cabe a CONVENIADA selecionar os adolescentes, prepará-los e encaminhá-los à CONVENIANTE, devidamente uniformizados e com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Cláusula Sexta: E obrigação da CONVENIADA, dentro da disponibilidade de funções da CONVENIANTE, estabelecer cronograma de tarefas a ser desenvolvido, acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do Trabalho Educativo, manter uma estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e capacitação profissional dentro do Trinômio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO Cláusula Sétima: Caberá à CONVENIADA, toda a responsabilidade referente às obrigações sociais e trabalhistas que dizem respeito ao adolescente encaminhado à CONVENIANTE, tais como: Aviso Prévio, Rescisões de Contrato de Trabalho e outros. Cláusula Oitava: A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente, após os 15 (quinze) primeiros dias, quando o seu afastamento for provocado por: acidente do trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, voltará a ser reintegrado na CONVENIANTE dando sequência ao desenvolvimento de suas funções. Parágrafo Primeiro: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente do afastamento médico será realizada pela CONVENIANTE à CONVENIADA na data estabelecida na Cláusula Vigésima. Das Obrigações da CONVENIANTE Cláusula Nona: A CONVENIANTE se compromete com a CONVENIADA na Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 supervisão e na avaliação do(s) adolescente(s) colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais da CONVENIADA, o acesso aos locais de trabalho do(s) adolescente(s), de modo a lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão. Cláusula Décima; A CONVENIANTE se compromete com a CONVENIADA em sua açao sócio-educativa-conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, eficiéncias, educação e progresso do adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário. Parágrafo Primeiro: Em qualquer tipo de falta que ameace ou venha a provocar a rescisão do Contrato de Trabalho Educativo do adolescente com a CONVENIADA, deverá a CONVENIANTE comunicar, imediatamente, o fato à CONVENIADA, por escrito, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Parágrafo Segundo: Os atos indisciplinares terão que estabelecer um roteiro de penalidades sequencial comprovadas seguindo as determinacãoes contidas na CLT, sendo que essas aplicações serão providenciadas pela CONVENIADA. Parágrafo Terceiro: A CONVENIADA se obriga a colaborar em apurar as causas de eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou qualquer objeto entregue ao adolescente. Toda ocorrência seja de ordem policial ou judicial envolvendo o adolescente, serão tomadas as providências exclusivamente pela CONVENIADA com autorização dos tutores legais. Em caso de perda, extravio ou furto de valores pelos adolescentes, a CONVENIADA se exime de qualquer responsabilidade. Cláusula Décima Primeira: Cabe à CONVENIANTE fazer o controle e a anotação diária de trabalho cumprido pelo adolescente (exigindo a sua assinatura em Folha de Ponto ou Cartão), remetendo mensalmente à CONVENIADA todos os controles, devidamente assinados e carimbados pela CONVENIANTE, até o último dia útil do mês trabalhado pelo adolescente. Cláusula Décima Segunda: Em caso de acidente do trabalho, a CONVENIANTE deverá f tomar as primeiras providências assistenciais ao adolescente e, imediatamente, comunicar à * Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 CONVEN1ADA para que sejam tomadas as medidas necessárias de regulamentação legal, obedecendo o prazo limite de 24 horas. Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do prazo limite estabelecido na Cláusula acima, acarretará para a CONVENIANTE a implicação legal que o caso exigir. Cláusula Décima Terceira: A CONVENIANTE se compromete a estabelecer horário de trabalho para o adolescente, diurno e de até 40 (quarenta) horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar, observando-se as normas de Proteção ao Trabalho do Adolescente. O término da jornada de trabalho de estenderá até às 17:30 horas impreterivelmente. Cláusula Décima Quarta: Não poderá ser inserida qualquer tipo de horas extras na jornada de trabalho do adolescente. Parágrafo Primeiro: Fica vedado o trabalho educativo aos domingos. Parágrafo Segundo: O intervalo mínimo para o almoço será de l (uma) hora desde que a CONVENIANTE forneça a alimentação em condições adequada, caso contrário esse período será de 2 (duas) horas. Cláusula Décima Quinta: Não será permitido adiantamento salarial ou empréstimo pessoal ao adolescente. Parágrafo Primeiro: A CONVENIADA não se responsabiliza com despesas oriundas de eventuais transações comerciais de qualquer origem efetuada pelo adolescente. Cláusula Décima Sexta: A CONVENIANTE se compromete, tão logo haja vaga em sua empresa dentro das funções que o adolescente esteja em Trabalho Educativo, e preenchidos os requisitos necessários, a dar preferência para a admissão deste como empregado, comunicando tal decisão por escrito à CONVENIADA. Cláusula Décima Sétima: A CONVENIANTE estenderá os benefícios concedidos a seus funcionários, ao(s) adolescente(s) em Trabalho Educativo, tais como: Vale-Refeição e Cesta Básica. A Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 Do Preço Cláusula Décima Oitava: A CONVEN1ADA receberá da CONVENIANTE a importância correspondente ao Salário Mínimo estipulado pelo Governo Federal, acrescido por percentual de 70 % (setenta por cento), para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE. Parágrafo Primeiro: O 13° (décimo terceiro) salário, sempre que for devido, seja na rescisão do presente Convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será também pago pela CONVENIANTE à CONVENIADA, conforme o Salário Mínimo vigente à época, acrescido pelo percentual de 70 % (setenta por cento). Parágrafo Segundo: O 13° (décimo terceiro) salário, obedecido o disposto da Lei n° 4090/62, será computado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE, tendo como base de cálculo o Salário Mínimo do mês de Dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido do percentual de 70 % (setenta por cento). Essa importância deverá ser paga pela CONVENIANTE à CONVENIADA até o 4° (quarto) dia útil do mês de Dezembro Parágrafo Terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos estabelecida pela legislação, sobre o valor do salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pela CONVENIANTE à CONVENIADA, para cada adolescente colocado a sua disposição, obedecidas as datas e condições do Convénio. Parágrafo Quarto: Os preços de que trata esta Cláusula Décima Oitava poderão ser revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. Cláusula Décima Nona: A cada ano de Trabalho Educativo, ser-lhe-á concedido um período de descanso de 30 (trinta) dias remunerados, e mais adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, acrescido pelo percentual de 70 % (setenta por cento). Parágrafo Primeiro: As férias deverão ser comunicadas por escrito à CONVENIADA com 30 (trinta) dias de antecedência do seu início. Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV = Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 Cláusula Vigésima: As importâncias a serem pagas mensalmente pela CONVENIANTE à CONVENIADA, por adolescente colocado à disposição daquela, deverão ser pagas por sistema de cobrança bancária implementado pela CONVENIADA, até o último dia do mês trabalhado pelo adolescente. Cláusula Vigésima Primeira: O Vale-Transporte, em virtude do disposto na Lei 7619/87, regulamentado pelo Decreto n° 95247/87, quando da não utilização do transporte da CONVENIANTE, deverá ser concedido por essa ao adolescente mediante uma declaração do mesmo, junto à CONVENIANTE, dos meios de transporte utilizados, residénciatrabalho e vice-versa. Cláusula Vigésima Segunda: No caso de não pagamento à CONVENIADA, até as datas estabelecidas no presente Convénio, especialmente as estabelecidass nas Cláusulas Décima Oitava e seu Parágrafo Segundo e Cláusula Vigésima, a CONVENIANTE pagará à CONVENIADA o índice de correção monetária diário estipulado pelo Governo Federal, além de 10 % (dez por cento) a título de multa. Do Prazo Cláusula Vigésima Terceira: O presente Convénio é celebrado por tempo indeterminado, cessando na conclusão do cronograma das funções determinadas do Trabalho Educativo, ou por discordância de qualquer das partes, devendo, porém haver notificações, por escrito, de no minino 30 (trinta) dias. Caso contrário, a ausência de notificação deverá ser indenizada pela parte infratora, sendo que tal indenização corresponderá ao valor de 02 (dois) Salários Mínimos estipulados pelo Governo Federal, (inclusive com a incidência de abonos) para cada adolescente colocado à disposição da CONVENIANTE. Parágrafo Primeiro: Quando o cronograma das funções disponíveis pela CONVENIANTE for inferior a l (um) ano será repassado à CONVENIADA os proporcionais de férias, abono de férias e 13° salário para cada adolescente colocado à Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente = CAMPSV - Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha - Tel/Fax 468-4045 - São Vicente-SP CNPJ 45075660/0001-70 disposição. Cláusula Vigésima Quarta: O desligamento do adolescente do estabelecimento da CONVENIANTE, contecerá, sempre, independentemente de indenização, obedecidas às seguintes normas: a) Sete dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos; b) Em caso de ocorrer reincidência, em faltas disciplinares ou em ausências não justificadas, mas sempre após a ciência e intervenção de profissional habilitado da CONVENIADA, desde que estejam devidamente comprovadas; c) Em caso de o adolescente abandonar seus estudos; d) em caso de o adolescente conseguir oportunidades profissionais fora da entidade. Parágrafo Primeiro: O adolescente poderá ser retirado a qualquer momento pela CONVENIADA caso a CONVENIANTE venha a infrigir qualquer artigo de Proteção do Trabalho contido na Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho, devendo arcar com os custos de verbas rescisórias. E por assim estarem justas e contratadas, as partes elegem o foro da cidade de São Vicente para derimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente Convénio, e assinam o presente em duas vias de igual teor, perante duas testemunhas. São Vicente, ... de .. .. de .. CONVENIANTE CONVENIADA (CAMPSV) Testemunhas: