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materia nº 83/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.
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Mensagem n° 40/99
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executiv o a
celebrar Convénio com a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando
à execução das obras e serviços
complementares ao Viaduto Mário Covas,
construído na Avenida Nações Unidas
sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.
Proc. n° 30660/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos
termos da minuta anexa, visando à execução das obras e serviços
complementares ao Viaduto Mano Covas, construído na Avenida
Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos imigrantes.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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