| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. |
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Mensagem n° 40/99 Cssiância fé Çfi&acfe Monumenia aã <ydslÁrÍa ©«//aia Jlta.ltr 0a 1'HOJiiTO DK LKI DOCUMJiNTÍ O K fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executiv o a celebrar Convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. Proc. n° 30660/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mano Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos imigrantes. Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.