| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
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Original anexo ao Senhor Presidente Proc. N.° ...... \.<oM| Senhores Vereadores A escola, além de ser um centro de formação, deve ser, também, um centro de integração entre setores da comunidade, pois ali convivem alunos, seus pais, funcionários e professores. A Lei n.° 723-A, de 1.° de junho de 1999 dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. Nosso propósito, quando da apresentação do respectivo Projeto de Lei foi o de ampliar a dimensão pedagógica da escola, possibilitando seu funcionamento como verdadeiro centro de convivência da coletividade. Os benefícios da referida legislação já podem ser sentidos pela população, que pode dispor de locais para o lazer, para atividades artísticas, culturais, esportivas e sociais. Todavia, o art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, proíbe o uso das escolas para atividades político-partidárias, sindicais, religiosas de qualquer natureza e comerciais, bem como para quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes. Ao elaborarmos o mencionado Projeto de Lei, cometemos um equívoco, proibindo a utilização daqueles espaços para atividades religiosas. Temos consciência de que a religião é um dos pilares de formação do cidadão, contra a violência, pois incentiva a prática da caridade e aproxima o homem de Deus, seja ele qual for. Não podemos deixar de reconhecer, inclusive, as numerosas ações sociais e assistenciais promovidas por muitas entidades religiosas em nosso Município, que têm prestado relevante serviço à população. Os eventos religiosos são, em sua grande maioria, motivados pelo sentimento de união e respeito ao próximo, valores que devem ser incentivados por todos nós, na construção de um mundo melhor. Diante do exposto, e considerando a necessidade de alteração do citado artigo 3.° da Lei n.° 723-A/99, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * PROJETO DE LEI N.° 84/99 - DOCUMENTO N.° 1884 /99 Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 723-A, de 1.° de junho de 1999: "Art. 3.° - É proibido o uso das escolas para atividades político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 9 de setembro de 1999.