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materia nº 84/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1999
Date 1999-09-09
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei n.° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.
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Original anexo ao
Senhor Presidente Proc. N.° ...... \.<oM|
Senhores Vereadores
A escola, além de ser um centro de formação, deve ser,
também, um centro de integração entre setores da comunidade, pois ali
convivem alunos, seus pais, funcionários e professores.
A Lei n.° 723-A, de 1.° de junho de 1999 dispõe sobre a
cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos
de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos
termos que especifica.
Nosso propósito, quando da apresentação do respectivo
Projeto de Lei foi o de ampliar a dimensão pedagógica da escola, possibilitando
seu funcionamento como verdadeiro centro de convivência da coletividade.
Os benefícios da referida legislação já podem ser sentidos
pela população, que pode dispor de locais para o lazer, para atividades
artísticas, culturais, esportivas e sociais. Todavia, o art. 3.° da Lei n.° 723-A/99,
proíbe o uso das escolas para atividades político-partidárias, sindicais,
religiosas de qualquer natureza e comerciais, bem como para quaisquer
atividades que atentem contra a moral e os bons costumes.
Ao elaborarmos o mencionado Projeto de Lei, cometemos
um equívoco, proibindo a utilização daqueles espaços para atividades
religiosas. Temos consciência de que a religião é um dos pilares de formação
do cidadão, contra a violência, pois incentiva a prática da caridade e aproxima o
homem de Deus, seja ele qual for.
Não podemos deixar de reconhecer, inclusive, as
numerosas ações sociais e assistenciais promovidas por muitas entidades
religiosas em nosso Município, que têm prestado relevante serviço à população.
Os eventos religiosos são, em sua grande maioria,
motivados pelo sentimento de união e respeito ao próximo, valores que devem
ser incentivados por todos nós, na construção de um mundo melhor.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de
alteração do citado artigo 3.° da Lei n.° 723-A/99,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
*
PROJETO DE LEI N.° 84/99 - DOCUMENTO N.° 1884 /99
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.°
723-A/99, que dispõe sobre a cessão
das dependências das escolas
municipais para a realização de
eventos de caráter cultural, bem como
práticas recreativas, sociais ou
desportivas, nos termos que especifica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 723-A, de 1.° de
junho de 1999:
"Art. 3.° - É proibido o uso das escolas para atividades
político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para quaisquer
atividades que atentem contra a moral e os bons costumes".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 9 de setembro de 1999.

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