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materia nº 85/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAltera a redação do "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores OMGIN.ÍL ANEXO AO
PROC. N.»
Considerando que temos recebido solicitações de
familiares de pessoas sepultadas no Cemitério Municipal, os quais se
encontram insatisfeitos com o prazo para exumações fixado em lei;
Considerando que esse prazo, atualmente fixado em
três anos, revela-se na prática insuficiente, visto que se o corpo ainda estiver
conservado é necessário que se proceda a um novo sepultamento e a família
tem que arcar com novas despesas, e
Considerando que a matéria, sendo objeto de lei,
necessita, para sua alteração, de aprovação legislativa, é que submeto à
apreciação dos nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N. ° 85/99
DOCUMENTO N. ° 19 3 5 799
Altera a redação do "caput" do
Art. 4.° da Lei n.° 329-A de 11 de
julho de 1995, que regulamenta o
funcionamento dos cemitérios
municipais e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A,
de 11 de julho de 1995:
"Art. 4.° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo
de cinco anos, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as
taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação
das respectivas campas ou jazigos".
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em"2j de setembro de 1999.
RICARDO VERON

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