| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. |
| native_id | 13356 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores OMGIN.ÍL ANEXO AO PROC. N.» Considerando que temos recebido solicitações de familiares de pessoas sepultadas no Cemitério Municipal, os quais se encontram insatisfeitos com o prazo para exumações fixado em lei; Considerando que esse prazo, atualmente fixado em três anos, revela-se na prática insuficiente, visto que se o corpo ainda estiver conservado é necessário que se proceda a um novo sepultamento e a família tem que arcar com novas despesas, e Considerando que a matéria, sendo objeto de lei, necessita, para sua alteração, de aprovação legislativa, é que submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N. ° 85/99 DOCUMENTO N. ° 19 3 5 799 Altera a redação do "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 4.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995: "Art. 4.° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de cinco anos, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação das respectivas campas ou jazigos". Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em"2j de setembro de 1999. RICARDO VERON