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materia nº 86/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça Matteo Bei.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instalação de parques de diversões nos bairros
periféricos costuma ser ansiosamente aguardada pela população carente, visto
que representam uma opção de lazer á qual, em circunstâncias normais, essas
pessoas não têm acesso.
Significativa parcela da população vicentina é
constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições financeiras
para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas pessoas
torna-se quase impossível sequer pensar em lazer e elas acabam por ficar
privadas de acesso a manifestações culturais e a programações diversas
dirigidas á comunidade.
Autorizar a instalação dessas empresas de
diversões é, portanto, uma maneira de proporcionar diversão às pessoas que
não têm recursos para ir ao Playcenter na Capital, aos parques aquáticos de
renome e também para as quais frequentar os parques na orla da praia implica
em gastos com condução.
Considerando que a instalação para utilização de
áreas públicas por terceiros depende de autorização legislativa e tendo em
vista os aspectos positivos que resultarão da medida, submeto à apreciação
do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 86/99
DOCUMENTO N.° 1950/99
Autoriza o Poder Executivo a permitir à
empresa Twister Park - Comércio e
Diversões Ltda. o uso de área
localizada na Praça Matteo Bei.
Ari 1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park￾Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 1.° de
outubro a 30 de novembro de 1999, de área na Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei
Clube, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de setembro de 1999.
a) CARLOS SANTIAGO

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