| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça Matteo Bei. |
| native_id | 13357 |
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. *O PRO= '•" Ji.L/1 Senhor Presidente Senhores Vereadores A instalação de parques de diversões nos bairros periféricos costuma ser ansiosamente aguardada pela população carente, visto que representam uma opção de lazer á qual, em circunstâncias normais, essas pessoas não têm acesso. Significativa parcela da população vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições financeiras para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas pessoas torna-se quase impossível sequer pensar em lazer e elas acabam por ficar privadas de acesso a manifestações culturais e a programações diversas dirigidas á comunidade. Autorizar a instalação dessas empresas de diversões é, portanto, uma maneira de proporcionar diversão às pessoas que não têm recursos para ir ao Playcenter na Capital, aos parques aquáticos de renome e também para as quais frequentar os parques na orla da praia implica em gastos com condução. Considerando que a instalação para utilização de áreas públicas por terceiros depende de autorização legislativa e tendo em vista os aspectos positivos que resultarão da medida, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 86/99 DOCUMENTO N.° 1950/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça Matteo Bei. Ari 1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister ParkComércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 1.° de outubro a 30 de novembro de 1999, de área na Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de setembro de 1999. a) CARLOS SANTIAGO