| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de 3% da renda de shows artísticos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 13358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Os conselhos municipais têm como atribuição principal desenvolver políticas de alcance social capazes de transformar as profundas desigualdades que caracterizam a sociedade vicentina. A situação das crianças e adolescentes em nossa cidade é extremamente preocupante porque vemos que a cada dia cresce o número de marginalizados nas ruas. Empobrecidos e discriminados, crianças e adolescentes nem sempre se apresentam perante as instituições formais de trabalho e promoção social. Eles próprios criam seu espaço e se organizam em função de sua sobrevivência. A realidade os mostra nas ruas e praças, nas estações e estacionamentos, nas lojas, nos semáforos. Fazem de tudo: vendem balas, flores, e bugigangas, engraxam sapatos, lavam e se oferecem para "tomar conta" de carros, enfim, dedicam-se a atividades cuja renda mal lhes permite comer. Nesse ponto, a rua passa a ser seu "habitat" comum e talvez o único. Agem em bandos precários, para se defender ou simplesmente satisfazer necessidades fundamentais e irrenunciáveis da vida, como comer e brincar. Por causa de suas atitudes já são considerados de conduta antt-social pela sociedade, que os julga de acordo com seus próprios valores e não possibilita sua educação, mas cobra deles bom comportamento, conforme padrões próprios. Hostilizados, meninos e meninas de rua vivem desconfiados de tudo e de todos. Como último recurso, recorrem a pequenos furtos, início de um processo que facilmente os leva à delinquência. Além disso, essas crianças e adolescentes, com pequenos biscates ou com um trabalho explorado e mal pago, tornam-se fonte de ajuda ou até sustento para a própria família. Com isso, são obrigados a renunciar, quase sempre, ao estudo e à própria infância e adolescência. Considerando que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente poderia, desde de que com maiores recursos, desenvolver ações direcionadas a solucionar esse drama, oferecendo perspectiva de vida aos meninos e meninas de rua e, Considerando que a presente propositura tem como objetivo proporcionar recursos a esse Conselho, o que equivale, em última análise, a criar condições para uma vida mais digna para milhares de crianças e adolescentes marginalizados, Submeto à apreciação do E. Plenário, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 87 /99 DOCUMENTO N.° 1952/99 Dispõe sobre destinação de 3% da renda de shows artísticos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 1.°- A utilização de bens públicos de uso comum do povo como praças, praias, ruas e os de uso especial, para realização de shows artísticos e apresentações culturais, que impliquem em cobrança de ingressos, fica condicionada à desíinação de 3% (três por cento) do valor líquido apurado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 2.° - O recolhimento do percentual a que se refere o art. 1.° deverá ocorrer imediatamente após a realização do espetáculo, sob pena de apreensão do material utilizado para o show. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo cje 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 21 de—setembro de 1999. -plCOELHO