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materia nº 87/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaDispõe sobre a destinação de 3% da renda de shows artísticos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os conselhos municipais têm como atribuição
principal desenvolver políticas de alcance social capazes de transformar as
profundas desigualdades que caracterizam a sociedade vicentina.
A situação das crianças e adolescentes em nossa
cidade é extremamente preocupante porque vemos que a cada dia cresce o
número de marginalizados nas ruas. Empobrecidos e discriminados, crianças e
adolescentes nem sempre se apresentam perante as instituições formais de
trabalho e promoção social. Eles próprios criam seu espaço e se organizam em
função de sua sobrevivência. A realidade os mostra nas ruas e praças, nas
estações e estacionamentos, nas lojas, nos semáforos.
Fazem de tudo: vendem balas, flores, e bugigangas,
engraxam sapatos, lavam e se oferecem para "tomar conta" de carros, enfim,
dedicam-se a atividades cuja renda mal lhes permite comer. Nesse ponto, a rua
passa a ser seu "habitat" comum e talvez o único. Agem em bandos precários,
para se defender ou simplesmente satisfazer necessidades fundamentais e
irrenunciáveis da vida, como comer e brincar. Por causa de suas atitudes já são
considerados de conduta antt-social pela sociedade, que os julga de acordo
com seus próprios valores e não possibilita sua educação, mas cobra deles
bom comportamento, conforme padrões próprios. Hostilizados, meninos e
meninas de rua vivem desconfiados de tudo e de todos. Como último recurso,
recorrem a pequenos furtos, início de um processo que facilmente os leva à
delinquência.
Além disso, essas crianças e adolescentes, com
pequenos biscates ou com um trabalho explorado e mal pago, tornam-se fonte
de ajuda ou até sustento para a própria família. Com isso, são obrigados a
renunciar, quase sempre, ao estudo e à própria infância e adolescência.
Considerando que o Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente poderia, desde de que com maiores recursos, desenvolver
ações direcionadas a solucionar esse drama, oferecendo perspectiva de vida
aos meninos e meninas de rua e,
Considerando que a presente propositura tem como
objetivo proporcionar recursos a esse Conselho, o que equivale, em última
análise, a criar condições para uma vida mais digna para milhares de crianças e
adolescentes marginalizados,
Submeto à apreciação do E. Plenário, na certeza de
poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 87 /99
DOCUMENTO N.° 1952/99
Dispõe sobre destinação de 3% da
renda de shows artísticos ao
Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente.
Art. 1.°- A utilização de bens públicos de uso comum do povo como praças,
praias, ruas e os de uso especial, para realização de shows artísticos e
apresentações culturais, que impliquem em cobrança de ingressos, fica
condicionada à desíinação de 3% (três por cento) do valor líquido apurado
ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2.° - O recolhimento do percentual a que se refere o art. 1.° deverá
ocorrer imediatamente após a realização do espetáculo, sob pena de
apreensão do material utilizado para o show.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo cje 30
(trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 21 de—setembro de 1999.
-plCOELHO

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