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materia nº 88/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Academias Profissionalizantes — IAP, visando à execução do Projeto "Aprendiz de Turismo" no Município.
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Mensagem n° 43/99 nww.i i;r; !/.:< x? H. 3
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Instituto de Academias
Profissionalizantes — I AP, visando à
execução do Projeto "Aprendiz de Turismo"
no Município.
Proc. n° 34065/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Instituto de Academias Profissionalizantes IAP5
visando à execução do Projeto ''Aprendiz de Turismo" no Município.
Parágrafo único - A Minuta de Convénio anexa fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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