| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente. |
| native_id | 13360 |
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(O ORIGINAL ANEXO AO PROC. li* Senhores Vereadores A União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo congregar segurados da previdência social e seus dependentes, servidores públicos, autónomos e da administração privada, defender seus interesses e promover o cumprimento da legislação vigente para garantia de seus direitos. Fundada em 30 de julho de 1989, tem sede e foro em São Vicente e desenvolve ação efetiva em nossa cidade, cooperando com o Poder Público para a solução de problemas que envolvam leis previdenciárias, apresentando estudos e planejamentos, sugestões e diretrizes de forma a contribuir para o desenvolvimento de políticas de alcance social. A União dos Aposentados e Pensionistas vem trabalhando também, dedicadamente, na promoção do bem-estar de seus associados, através de iniciativas que visem lazer e amparo moral e educativo. Trata-se de um trabalho que deve ser amplamente valorizado por parte deste Legislativo, uma vez que se destina a tornar menos problemática a realidade de milhares de pessoas que, tendo trabalhado durante tantos anos e obtido aposentadoria, têm sofrido diretamente as consequências dos desacertos da política previdenciária dos sucessivos governos federais. Considerando todos esses aspectos e também a disposição desta Casa de Leis em propiciar melhores condições de organização e participação de todos os segmentos da sociedade civil no processo democrático, é que submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 89/99 DOCUMENTO N. °XX099 Considera de Utilidade Pública a União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de setembro de 1999. ANTÓNIO CARLOS tec1102/dh/am