| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000, e dá outras providências. |
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Cs tia nela (fòalneária ^/fiffnumenlo 0a cTvislória Mensagem n° 45/99 PROJETO DE I,F,1 N.° D O C U M K N T O N ° 20 5£ fl.5 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000, e dá outras providências. Proc. n° 34829/99 Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 140.000,000,00 (cento e quarenta milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1999. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ RS R$ R$ R$ 60.056.600,00 330.000,00 1.246.000,00 56.066.700,00 7.196.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito R$ Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ Transferências de Capital R$ Outras Receitas de Capital R$ 4 C-siâncía fé cfe jtlonumtnío ao. <ytislòria Qetlula Jtaísr <9a Mensagem n° 45/99 fl.6 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal de n° 4320/64, consoante a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: Poder Legislativo R$ 10.866.000,00 Poder Executivo R$ 129.134.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO: Legislativa R$ 10.866.000,00 Judiciária R$ 2.3 90.000,00 Administração e Planejamento R$ 16.651.000,00 Defesa e Segurança Pública R$ l .376.900,00 Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00 Educação e Cultura R$ 33.208.150,00 Habitação e Urbanismo R$ 35.308.000,00 Indústria, Comércio e Serviços R$ 2.452.000,00 Saúde e Saneamento R$ 16.575.000,00 Trabalho R$ 3.170.000,00 Assistência e Previdência R$ 13.012.950,00 Transportes R$ 4.760.000,00 Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a valores de preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado \, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; fí u&atneária _//Lffnu>ment0 aã cSCi Mensagem n° 45/99 fl.7 II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; III - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Resolução n° 78, de 1° de julho de 1998, do Senado Federal, ou norma regulamentar posterior; IV •- abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2000. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.