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materia nº 91/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2000, e dá outras providências.
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Mensagem n° 45/99
PROJETO DE I,F,1 N.°
D O C U M K N T O N ° 20 5£
fl.5
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 2000, e dá
outras providências.
Proc. n° 34829/99
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício de 2000, discriminados
pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 140.000,000,00 (cento e quarenta milhões de reais), a
valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1999.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de
fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$
RS
R$
R$
R$
60.056.600,00
330.000,00
1.246.000,00
56.066.700,00
7.196.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito R$
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$
Transferências de Capital R$
Outras Receitas de Capital R$
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Mensagem n° 45/99 fl.6
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos
Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal de
n° 4320/64, consoante a discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
Poder Legislativo R$ 10.866.000,00
Poder Executivo R$ 129.134.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Legislativa R$ 10.866.000,00
Judiciária R$ 2.3 90.000,00
Administração e Planejamento R$ 16.651.000,00
Defesa e Segurança Pública R$ l .376.900,00
Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00
Educação e Cultura R$ 33.208.150,00
Habitação e Urbanismo R$ 35.308.000,00
Indústria, Comércio e Serviços R$ 2.452.000,00
Saúde e Saneamento R$ 16.575.000,00
Trabalho R$ 3.170.000,00
Assistência e Previdência R$ 13.012.950,00
Transportes R$ 4.760.000,00
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e
da Despesa fixada a valores de preços de 1° de janeiro de 2000, com
base na variação do índice Geral de Preços de Mercado \,
publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
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Mensagem n° 45/99 fl.7
II - promover a atualização dos saldos das
dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de
cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior;
III - efetuar operações de crédito por antecipação
da Receita, nos termos da Resolução n° 78, de 1° de julho de 1998, do
Senado Federal, ou norma regulamentar posterior;
IV •- abrir créditos adicionais suplementares até
o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do
respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o
disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base
no índice que venha a substituí-lo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2000.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

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