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materia nº 93/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Mensasem n° 47/99
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D O C U M h N r u N.° 2060/99
PROJETO DE LEI
fl.3
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente para o exercício de 2000 e dá outras
providências.
Proc. n° 34555/99
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o
exercício financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.000,000,00
(nove milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de
j unho de 1999.
Ari. 2" - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da
Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 8.999.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 9.00Q.OQd<
10.000,00
7.813.000,00
642.000,00
520.000,00
14.00000
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Mensagem 11° 47/99 il.4
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei
n° 4320/64, sob o seguinte desdobramento:
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
3) Por Funções de Governo
Judiciária
Administração e Planejamento
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Total
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000.00
R$ 8.600.300,00
R$ 399.700,00
R$ 9.000.000,00
R$ 26.300,00
R$ 675.700,00
R$ 6.022.000,00
R$ 2/276.000,00
R$ £.000.000,00
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Pa
Mensagem n° 47/99
4) Por Programas
Processo Judiciário R$ 26.300.00
Administração R$ 674.700,00
Administração Financeira R$ 1.000,00
Saúde R$ 6.022.000,00
Previdência R$ 2.276.000,00
Total R$ 9.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 9.000.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e
da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na
variação do índice Geral de Preços de Mercado - - IGP-M. publicado
pela Fundação Getúlio Vargas;
II promover a atualização das dotações
orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês,
com base na variação do IGP-M do mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do
respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos Dermos do
artigo 7° da Lei n° 4320/64.
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Mensagem n° 47/99 íi.6
Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substitui-Io.
Art. 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

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