| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 13364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
taxr. ostdítct a (/balnearia aoe Jflonumento $a Qelluta Jlaltr <0a Mensasem n° 47/99 o i"-: ( , i N." 93/99 D O C U M h N r u N.° 2060/99 PROJETO DE LEI fl.3 Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. Proc. n° 34555/99 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.000,000,00 (nove milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de j unho de 1999. Ari. 2" - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA R$ 8.999.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 9.00Q.OQd< 10.000,00 7.813.000,00 642.000,00 520.000,00 14.00000 O s ia nela uò Jtlonumenitt oa <yCitÍÁfia ula fla.l»F 0a Mensagem 11° 47/99 il.4 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei n° 4320/64, sob o seguinte desdobramento: 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente 2) Por Categorias Económicas Despesas Correntes Despesas de Capital Total 3) Por Funções de Governo Judiciária Administração e Planejamento Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Total R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000.00 R$ 8.600.300,00 R$ 399.700,00 R$ 9.000.000,00 R$ 26.300,00 R$ 675.700,00 R$ 6.022.000,00 R$ 2/276.000,00 R$ £.000.000,00 <L^k*áí^^ ff a Pa Mensagem n° 47/99 4) Por Programas Processo Judiciário R$ 26.300.00 Administração R$ 674.700,00 Administração Financeira R$ 1.000,00 Saúde R$ 6.022.000,00 Previdência R$ 2.276.000,00 Total R$ 9.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 9.000.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - - IGP-M. publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II promover a atualização das dotações orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M do mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos Dermos do artigo 7° da Lei n° 4320/64. Osíánci a ^/flônumtnko «J Mensagem n° 47/99 íi.6 Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substitui-Io. Art. 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.