br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 94/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e da outras providências.
native_id13365

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Oslância uS
^/iLonumtnto oa eyCistÁria J^âtria
luU Jllaler (Po
Mensagem n° 48/99
D t: I,EI N.
11.2
2062/"
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV para o exercício de
2000 e da outras providências.
Proc. n° 34554/99
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de
São Vicente -- SESASV para o exercício de 2000, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em
RS 31.600.000.00 (trinta e um milhões e seiscentos mil reais) a valores de
preços correspondentes a 30 de junho de 1999.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
transferências e outras fontes de renda, na torma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 10.000.00
RS 30.170.000.00
RS 10.000.00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
1.410.000,00
RS 31.600.000,00
C- slá neta vS
/ti onumenio 0a tyltslária
Mensaaem n° 48/99 11.3
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2. conforme a discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
RS 15.010.000.00
RS 16090.000.00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
TOTAL DA RECEITA
RS 30.860.000.00
RS 740.000,00
RS 31.600.000.00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV autorizado a:
I -- promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 2000. com base na variação do
índice Geral de Preços de Mercado - ÍGP-M, publicado pela Fundação Getúíio
Vargas;
II promover, no transcorrer do exercício, a
atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia pfe cada mês.
com base na variação do ÍGP-M do mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementara
da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respec
com base na variação do IGP-M e nos termos da Eei n1' 4320/64.
s até o limite
\o Decreto.
\
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel \ as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
# t /í> OsrancíO ff&t
^/flffftumenta 0a crCistória
i f M i 0/1 i.t lula /flaitr vá
Mensacem n° 48/99 ti.4
Art. 6° - Hm caso de extinção do ÍGP-M. as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a
substituí-lo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em F de janeiro de 2000.
Art 8° - Revogam-se as disposições cm contrário.
*

open original →