| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e da outras providências. |
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Oslância uS ^/iLonumtnto oa eyCistÁria J^âtria luU Jllaler (Po Mensagem n° 48/99 D t: I,EI N. 11.2 2062/" PROJETO DE LEI Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e da outras providências. Proc. n° 34554/99 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente -- SESASV para o exercício de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 31.600.000.00 (trinta e um milhões e seiscentos mil reais) a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1999. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na torma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 10.000.00 RS 30.170.000.00 RS 10.000.00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA 1.410.000,00 RS 31.600.000,00 C- slá neta vS /ti onumenio 0a tyltslária Mensaaem n° 48/99 11.3 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2. conforme a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES RS 15.010.000.00 RS 16090.000.00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento Assistência e Previdência TOTAL DA RECEITA RS 30.860.000.00 RS 740.000,00 RS 31.600.000.00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV autorizado a: I -- promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 2000. com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - ÍGP-M, publicado pela Fundação Getúíio Vargas; II promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia pfe cada mês. com base na variação do ÍGP-M do mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementara da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respec com base na variação do IGP-M e nos termos da Eei n1' 4320/64. s até o limite \o Decreto. \ Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel \ as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. # t /í> OsrancíO ff&t ^/flffftumenta 0a crCistória i f M i 0/1 i.t lula /flaitr vá Mensacem n° 48/99 ti.4 Art. 6° - Hm caso de extinção do ÍGP-M. as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em F de janeiro de 2000. Art 8° - Revogam-se as disposições cm contrário. *