| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 665-A, de 11 de novembro de 1998 prorrogou até o dia 1.° de outubro do corrente ano o uso, a título precário, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Esse equipamento tem sido de grande utilidade para a comunidade, pois está situado em local de fácil acesso para munícipes e turistas, e dotado de segurança. Considerando que o referido prazo está se expirando, e que há anseio da população em manter em funcionamento os serviços lá instalados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 96 799 - DOCUMENTO N.° 2078 /99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 1.° de outubro de 2000, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Caso seja necessário o remanejamenío das instalações a que se refere o art. 1.°, em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de setembrode 1999. —O ^ \ '• '.o \ / \ • ^ /\\N JOSÉSOARES TEC1151/CK/sg