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materia nº 96/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 665-A, de 11 de novembro de 1998 prorrogou até o
dia 1.° de outubro do corrente ano o uso, a título precário, pelo BANESPA, de
área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação
de equipamento de auto-atendimento bancário.
Esse equipamento tem sido de grande utilidade para a
comunidade, pois está situado em local de fácil acesso para munícipes e turistas,
e dotado de segurança.
Considerando que o referido prazo está se expirando, e que
há anseio da população em manter em funcionamento os serviços lá instalados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 96 799 - DOCUMENTO N.° 2078 /99
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo
BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da
Av. Presidente Wilson, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até
1.° de outubro de 2000, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de
área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do
quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de
auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Caso seja necessário o remanejamenío das instalações a que se refere
o art. 1.°, em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao
projeto urbanístico da Praia do Itararé.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de setembrode 1999.
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JOSÉSOARES
TEC1151/CK/sg

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