| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. |
| native_id | 13369 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N. /_10_/_22_ ER Senhor Presidente Senhores Vereadores Com as recentes obras de reforma e conservação do Horto Municipal, centenas de pessoas têm se dirigido, a cada final de semana, para aquele local, percorrendo as ruas da Vila Voturuá-Jardim Independência, em especial as Ruas Juiz de Fora e Padre Donizete Tavares de Lima Além desse fator, há ainda o fechamento da pedreira, que resultou em amplos benefícios à população local, que agora desfruta de segurança e tranquilidade. É com grande satisfação que vemos que esses bairros vêm se tornando cada vez mais agradáveis e bem frequentados, por um número sempre crescente de pessoas. O aparecimento de estabelecimentos relacionados ao lazer será uma consequência natural dessa mudança de atmosfera por que passam esses bairros, com resultados muito bem recebidos pela população. Acresce ainda que existem planos, por parte da atual Administração, de promover condições de acesso ao Horto pela Rua Juiz de Fora, medida que deverá incidir no aumento da circulação de pessoas naquela via pública. Para a população residente no local essas mudanças têm se revelado muito positivas, visto que os bairros vêm se transformando em ponto de encontro para pessoas de todas as faixas etárias em busca de lazer sadio e, ao mesmo tempo, acessível do ponto de vista financeiro. Assim sendo, atendendo a solicitações formuladas por comerciantes e lideranças comunitárias, e na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 97 /99 DOCUMENTO N.° 2133/99 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 746-A, de 8 de julho de 1999: "Art. 1.° - Fica permitido o funcionamento de bares e restaurantes com música localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega, Avenida Prefeito Prestes Maia, Rua Juiz de Fora e Rua Padre Donizete Tavares de Lima. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA44ARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 5 dê outubro de 1999. •y PAULO LACERDA TECUSS/DH/wsp.^