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materia nº 98/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAcrescenta § 3.° ao art. 1.° da Lei n.° 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat.
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***^r- Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Ilha Porchat é um dos mais importantes
• postais de São Vicente, destacando-se como um dos pontos
tur.st.cos mais visitados e como um dos locais de lazer para a comunidade.
O seu maior atrativo é, sem dúvida, a maravilhosa vista
.anorâmica de toda a orla marítima que se estende até a Ponta da Praia
no Município vizinho de Santos.
Naquele local ainda existem vários terrenos não￾icados que, para estarem de acordo com as exigências da Lê, n • 1825
de 4 de dezembro de 1979, deverão ser fechados com os respectivos
luros de alvenaria, revestidos ou de concreto, com altura significativa e
dotados de porta.
Tal exigência legal, nesse caso específico
comprometeria totalmente a beleza e as características da Ilha Porchat'
3 acabaria com a vista do mar, das ora,as e da c.dade, que a tantos
agrada.
Fomos procurados pela Sra. Maria Gilce Matias
Mangue, Vice-Presidenta da Associação dos Amigos da Ilha Porchat que
jgenu fossem providenciadas as alterações necessárias na legislação
lê. de forma a possibilitar a substituição dos muros de alvenaria por
* v,vas ou aramados, preservando-se, dessa maneira, a famosa vista
panorâmica do mar e da orla marítima conhecida internacionalmente.
Assim sendo, e considerando pertinentes e oportunas
ohcitações encam,nhadas pela referida Associação, que visa garantir a
lutenção das características da Ilha Porchat, recanto aprec.ado por
Jos os vicentinos e por turistas que visitam a cidade em todos os
períodos do ano,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 98 /99 - DOCUMENTO N." 2155 /99
Acrescenta § 3.° ao art. 1.° da Lei n.°
1825/79, que dispõe sobre limpeza de
terrenos, construção de muros e passeios
em terrenos não-edificados, permitindo a
colocação de cerca viva ou aramado nos
imóveis localizados na Ilha Porchat.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro
de 1979, o seguinte § 3.° :
"Art. 1.°-
§ 3.° - A obrigatoriedade de fechamento com muros
de alvenaria a que se refere o "caput", não se aplica aos terrenos não￾edificados situados na Ilha Porchat, cujos proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título, deverão proceder à
colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos,
de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em—5 de
EC1175/CK-erV^

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