| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | Acrescenta § 3.° ao art. 1.° da Lei n.° 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat. |
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> ***^r- Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores A Ilha Porchat é um dos mais importantes • postais de São Vicente, destacando-se como um dos pontos tur.st.cos mais visitados e como um dos locais de lazer para a comunidade. O seu maior atrativo é, sem dúvida, a maravilhosa vista .anorâmica de toda a orla marítima que se estende até a Ponta da Praia no Município vizinho de Santos. Naquele local ainda existem vários terrenos nãoicados que, para estarem de acordo com as exigências da Lê, n • 1825 de 4 de dezembro de 1979, deverão ser fechados com os respectivos luros de alvenaria, revestidos ou de concreto, com altura significativa e dotados de porta. Tal exigência legal, nesse caso específico comprometeria totalmente a beleza e as características da Ilha Porchat' 3 acabaria com a vista do mar, das ora,as e da c.dade, que a tantos agrada. Fomos procurados pela Sra. Maria Gilce Matias Mangue, Vice-Presidenta da Associação dos Amigos da Ilha Porchat que jgenu fossem providenciadas as alterações necessárias na legislação lê. de forma a possibilitar a substituição dos muros de alvenaria por * v,vas ou aramados, preservando-se, dessa maneira, a famosa vista panorâmica do mar e da orla marítima conhecida internacionalmente. Assim sendo, e considerando pertinentes e oportunas ohcitações encam,nhadas pela referida Associação, que visa garantir a lutenção das características da Ilha Porchat, recanto aprec.ado por Jos os vicentinos e por turistas que visitam a cidade em todos os períodos do ano, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 98 /99 - DOCUMENTO N." 2155 /99 Acrescenta § 3.° ao art. 1.° da Lei n.° 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, o seguinte § 3.° : "Art. 1.°- § 3.° - A obrigatoriedade de fechamento com muros de alvenaria a que se refere o "caput", não se aplica aos terrenos nãoedificados situados na Ilha Porchat, cujos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, deverão proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos, de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em—5 de EC1175/CK-erV^