| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | Autoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça. |
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O l vd H O/d vòalneária 96 Jfionitmenta oa (yCtsi&ria GMula Jla.hr Sá Mensagem n° 51/99 PUQJETÍ) i,--; i/ t :i.-! D O C U M li N T O PROJETO DE LEI 11.3 Autoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça. Proc. n° 37057/99 Art. 1° - Fica autorizada a construção na Praça Coronel José Lopes de edificação que integrará o Projeto de Reurbanização daquele logradouro. Art. 2° - A atividade económica dos boxes da edificação de que trata o artigo 1°, salvo desistência expressa em favor de terceiro, será explorada, mediante permissão de uso, pelos ambulantes licenciados pela Prefeitura que atualmente exercem suas atividades na Praça Coronel José Lopes. Art. 3° - A edificação mencionada no artigo 1°, após concluída, será incorporada imediatamente ao património público. Art. 4° - Durante a permissão ficarão os permissionários obrigados a: I - realizar a manutenção, conservação e limpeza dos boxes; II - efetuar o p^gà*nento de despesas com água, energia elétrica e esgoto dos boxes; instância vòaineâría atfe Jnonumtnlo aã crCitlÁria ÔMula JLaier <9a Mensagem n° 51799 fl.4 III - efetuar o pagamento dos tributos municipais devidos. Art. 5° - A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e uma vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património público. Art. 6° - Para que possa iniciar suas atividades, cada permissionário deverá requerer a Licença para o exercício do Comércio Ambulante com ponto fixo, sujeitando-se às disposições da legislação municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.