br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 99/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAutoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça.
native_id13371

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O l vd H O/d vòalneária
96 Jfionitmenta oa (yCtsi&ria
GMula Jla.hr Sá
Mensagem n° 51/99
PUQJETÍ) i,--; i/ t :i.-!
D O C U M li N T O
PROJETO DE LEI
11.3
Autoriza a construção de edificação na
Praça Coronel José Lopes e permite o uso
de boxes que a compõem pelos ambulantes
que exercem atividades naquela Praça.
Proc. n° 37057/99
Art. 1° - Fica autorizada a construção na Praça
Coronel José Lopes de edificação que integrará o Projeto de
Reurbanização daquele logradouro.
Art. 2° - A atividade económica dos boxes da
edificação de que trata o artigo 1°, salvo desistência expressa em favor
de terceiro, será explorada, mediante permissão de uso, pelos
ambulantes licenciados pela Prefeitura que atualmente exercem suas
atividades na Praça Coronel José Lopes.
Art. 3° - A edificação mencionada no artigo 1°, após
concluída, será incorporada imediatamente ao património público.
Art. 4° - Durante a permissão ficarão os
permissionários obrigados a:
I - realizar a manutenção, conservação e limpeza
dos boxes;
II - efetuar o p^gà*nento de despesas com água,
energia elétrica e esgoto dos boxes;
instância vòaineâría
atfe Jnonumtnlo aã crCitlÁria
ÔMula JLaier <9a
Mensagem n° 51799 fl.4
III - efetuar o pagamento dos tributos municipais
devidos.
Art. 5° - A construção de quaisquer benfeitorias ou
acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou
voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e
uma vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património
público.
Art. 6° - Para que possa iniciar suas atividades, cada
permissionário deverá requerer a Licença para o exercício do Comércio
Ambulante com ponto fixo, sujeitando-se às disposições da legislação
municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →