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materia nº 100/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1999
Date 1999-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano.
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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.°... 190/99 .
É digno de louvor o trabalho que vem sendo
realizado pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social,
com sede no Centro Comunitário de São Vicente, na Rua Marquês de
São Vicente n.° 58, no Centro.
Milhares de pessoas menos favorecidas são
beneficiadas com o serviço de atendimento básico realizado por
aquela entidade e muitas são as formas de angariar recursos
utilizadas pelos abnegados colaboradores para que as atividades de
reconhecido interesse público continuem a ser exercidas.
Com a proximidade das festas natalinas e de
final de ano, surge a oportunidade da venda de cartões alusivos a
essas datas, que pode proporcionar reforço financeiro a essa entidade
que enfrenta sérias dificuldades financeiras para a continuidade de
suas atividades.
Diante do exposto, e considerando a
necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais
por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica
do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 100 /99
DOCUMENTO N.° 2234 799
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
áreas das Praças Barão do Rio Branco e
Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação -
Assistência e Promoção Social, no período
de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de
**r 2000, para a venda de cartões alusivos às
festividades natalinas e de final de ano.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José
Lopes, no Centro, pelo Exército da Salvação - Assistência e
Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de
janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades
natalinas e de final de ano, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 21 (de \putubro de 1999.
\
CARLOS SANTIAGO
tec1215/dh-er

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