| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1999 |
| Date | 1999-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.°... 190/99 . É digno de louvor o trabalho que vem sendo realizado pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, com sede no Centro Comunitário de São Vicente, na Rua Marquês de São Vicente n.° 58, no Centro. Milhares de pessoas menos favorecidas são beneficiadas com o serviço de atendimento básico realizado por aquela entidade e muitas são as formas de angariar recursos utilizadas pelos abnegados colaboradores para que as atividades de reconhecido interesse público continuem a ser exercidas. Com a proximidade das festas natalinas e de final de ano, surge a oportunidade da venda de cartões alusivos a essas datas, que pode proporcionar reforço financeiro a essa entidade que enfrenta sérias dificuldades financeiras para a continuidade de suas atividades. Diante do exposto, e considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 100 /99 DOCUMENTO N.° 2234 799 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de **r 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, no Centro, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1.° de novembro de 1999 a 1.° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 21 (de \putubro de 1999. \ CARLOS SANTIAGO tec1215/dh-er