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materia nº 102/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1999
Date 1999-10-21
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Av. Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.
native_id13374

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J,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido reclamações de moradores da Rua
Galeão Coutinho, mais precisamente do trecho compreendido entre a Rua.
Caramuru e Av. Augusto Severo, quanto ao estacionamento constante de
caminhões naquela via pública.
O problema vivido pelos munícipes diz respeito à
falta de segurança. Os caminhões são muito grandes e encobrem a fachada
das casas. Assim, os assaltantes se aproveitam desse fato e entram nas
residências sem serem percebidos.
Pessoas também vêm sendo assaltadas naquele
local, surpreendidas por marginais que se escondem entre as carrocerias dos
caminhões.
Esse trecho da via pública fica meio às escuras e
apresenta pouco movimento de veículos e pedestres. Recentemente, com o
estacionamento dos caminhões, o local ficou perfeito para assaltos.
Dessa forma, em atenção às solicitações que nos
foram formuladas por moradores e usuários da mencionada via pública,
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
va., ^^b
^^^* *T^^^
PROJETO DE LEI N.° 102/99
DOCUMENTO N.° 2243/99
Proíbe o estacionamento de
caminhões com mais de dois eixos na
líuaGaleao Coutinho, no trecho entre a
Rua Caramuru e a Av. Augusto
Severo, na Vila Jóquei Clube.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos
no trecho da Rua Galeão Coutinho compreendido entre a Rua Caramuru e a
Av. Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de outubro de 1999.
tec1158/dh/amm
OELHO

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