| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela empresa Comercial Miro Ribeiro Multiserv Ltda., para a realização de evento cultural. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N. A empresa Comercial Miro Ribeiro Multiserv Ltda. estará realizando, no próximo dia 30 de outubro, um evento denominado Tarde Cultural, com patrocínio da Escola Técnica Treinasse, com o objetivo de levar à comunidade vicentina entretenimento por intermédio de grupos de artistas amadores e esportistas. O programa prevê a apresentação de trabalhos técnicos em diversas áreas, shows musicais, teatrais, além de capoeira e Kung Fu, com a participação de alunos de várias instituições. Trata-se de iniciativa louvável que promove a divulgação de trabalhos artísticos e culturais e oferece espetáculos à população, merecendo, portanto, todo nosso apoio e incentivo. Todavia, como os responsáveis pretendem utilizar área da Praça Barão do Rio Branco para a realização do evento, e considerando que essa medida necessita de autorização legislativa, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 104 799 - DOCUMENTO N.° 2280/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela empresa Comercial Miro Ribeiro Multiserv Ltda., para a realização de evento cultural. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela empresa Comercial Miro Ribeiro Multiserv Ltda., no dia 30 de outubro de 1999, para realização de evento cultural, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de outubro de 1999. LtílZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC1236/CK/amm