| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda , de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. |
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OxlGiNAL AN6XO AO J Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que muitas pessoas, especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando a necessidade de divulgação de serviços funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade; Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos, sem proceder à venda dos mesmos, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 106/99 DOCUMENTO N.° 2282/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda , de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.° de novembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art. 1.° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 26 deoj LUIZ ANTONIOTIOS SANTOS tec1235/dh/wspr