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materia nº 106/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda , de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1.°/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO.
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OxlGiNAL AN6XO AO
J
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que muitas pessoas, especialmente as
menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários
serviços de relevante interesse público;
Considerando a necessidade de divulgação de serviços
funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São
Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade;
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça
Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes
vicentinos, sem proceder à venda dos mesmos, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art.
141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 106/99
DOCUMENTO N.° 2282/99
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela
Empresa Paulo Flor Representações Ltda , de área
da Praça Barão do Rio Branco, no período de
1.°/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de
divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela
OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e
ELLUS ODONTO.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no período de 1.° de novembro de 1999 a 29 de fevereiro de
2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços
oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS
ODONTO, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art. 1.° da
presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade,
sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 26 deoj
LUIZ ANTONIOTIOS SANTOS
tec1235/dh/wspr

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