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materia nº 107/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima.
native_id13379

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° j, t g
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados pelo munícipe Eronaldo
José de Oliveira, residente na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora
de Fátima, que reclamou veementemente do constante
estacionamento de ônibus e caminhões naquela via pública.
Trata-se de problema que afeta os
moradores locais, pois esses veículos, muitas vezes, chegam a
bloquear totalmente o acesso às garagens das residências.
Várias tentativas já foram feitas por aquela
comunidade junto aos motoristas, no intuito de evitar maiores
complicações, mas eles se mostram indiferentes à gravidade do fato.
Tivemos oportunidade de constatar as
afirmações do Sr. Eronaldo e comprovar os abusos praticados por
motoristas de ônibus e caminhões que estacionam seus veículos sem
qualquer critério em toda a extensão da Rua Salvador.
Diante do exposto, visando solucionar o
problema e disciplinar o trânsito naquela via pública, de forma a
garantir, também, os direitos dos moradores,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 107 /99
DOCUMENTO N.° 2294 /99
Proíbe o estacionamento de
ônibus e caminhões na Rua
Salvador, na Vila Nossa Senhora
de Fátima.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na
Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 26 de outubro de 1999
TEC1227/CK-AD-er>

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