| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. |
| native_id | 13379 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° j, t g Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados pelo munícipe Eronaldo José de Oliveira, residente na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima, que reclamou veementemente do constante estacionamento de ônibus e caminhões naquela via pública. Trata-se de problema que afeta os moradores locais, pois esses veículos, muitas vezes, chegam a bloquear totalmente o acesso às garagens das residências. Várias tentativas já foram feitas por aquela comunidade junto aos motoristas, no intuito de evitar maiores complicações, mas eles se mostram indiferentes à gravidade do fato. Tivemos oportunidade de constatar as afirmações do Sr. Eronaldo e comprovar os abusos praticados por motoristas de ônibus e caminhões que estacionam seus veículos sem qualquer critério em toda a extensão da Rua Salvador. Diante do exposto, visando solucionar o problema e disciplinar o trânsito naquela via pública, de forma a garantir, também, os direitos dos moradores, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 107 /99 DOCUMENTO N.° 2294 /99 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 26 de outubro de 1999 TEC1227/CK-AD-er>