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materia nº 109/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaAltera a redação do art. 16 da Lei n.° 270-A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id13381

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ANEXO
fc M S / \ /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 270-A, de 22 de agosto de 1984, dispõe
sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
No art. 16 desse diploma legal está prevista a
composição do Conselho Tutelar com cinco membros, eleitos pelo voto
direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em
eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público,
na forma da Lei, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Ocorre que a atual realidade do Município impõe
o redimensionamento do Conselho Tutelar, visto que a atuação desse órgão
na área continental, que conta, hoje em dia, com cerca de 80.000
habitantes, fica prejudicada.
Nesse sentido, estamos propondo a alteração do
número de membros de 5 para 8, sendo que os 3 membros ora acrescidos,
tomariam posse no próximo dia 1.° de janeiro de 2000 e seriam empossados
os próximos na lista de classificação da lista da eleição realizada em 12 de
setembro último. Esses três membros adicionados ao Conselho atuariam
exclusivamente na área continental.
Considerando, dessa forma, a necessidade de
viabilizarmos a alteração proposta, em benefício das crianças e
adolescentes residentes na área continental, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 109/99
DOCUMENTO N.° 2317/99
Altera a redação do art. 16 da Lei n.° 270-A/94,
que dispõe sobre a política municipal de atendi￾mento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei n.° 270-A, de 22 de
agosto de 1994:
"Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de 8 (oito) membros,
eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos
do município, em eleição realizada sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 3
(três) anos, permitida uma reeleição".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de novembroÂe 1999.
Y*
LUIZ ANTONTO DOS SANTOS
tec1272/DH/AD/cmsA￾j

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