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materia nº 110/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaDisciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências.
native_id13382

Autoria

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. N." 33
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Infelizmente, apesar da vocação turística da
cidade, e da clara disposição do Sr. Prefeito Márcio Franca de
priorizar o turismo como fonte alternativa de arrecadação objetivando
o desenvolvimento da cidade como um todo, muitos setores não vêm
colaborando para isso.
Entendemos que nós, integrantes da classe
política, poderíamos, dadas as responsabilidades que assumimos
com o exercício do mandato, ser os primeiros a dar o exemplo de
como manter a cidade limpa, condição essencial para o
desenvolvimento de qualquer esboço de ação voltada ao turismo.
Turista algum deseja encontrar uma cidade
repleta de poluição visual ou de qualquer outra forma de
comprometimento da estética urbana.
Apesar disso, passado o período eleitoral,
percebemos que a cidade fica completamente estampada com
propaganda dos candidatos aos cargos políticos, tanto em nível
municipal quanto estadual ou federal.
Esses candidatos conseguem, como lhes
assegura a legislação em vigor, autorização dos proprietários para
pichar seus nomes nos muros, fachadas e outros locais de sua
preferência.
Í
Lamentavelmente, entretanto, após as
eleições, as propagandas não são retiradas dos locais utilizados para
sua divulgação e a sujeira e a poluição visual acabam perdurando
durante anos.
Se sairmos agora deste Plenário e formos às
ruas, vamos encontrar muros e fachadas com nomes pintados em
letras garrafais. Em nossa opinião isso representa um verdadeiro
contrasenso, algo que deveria ser melhor disciplinado sobretudo em
uma cidade que precisa mostrar-se em dia, porque recebe a visita de
milhares de turistas a cada verão e de centenas deles a cada final de
semana.
Que estímulo o turista terá para comportar-se
adequadamente, não atirando papéis e embalagens nas ruas, sendo
que a cidade propriamente dita está repleta de poluição visual?
Basta acompanharmos os noticiários
internacionais para constatarmos que nos países desenvolvidos, todo
e qualquer tipo de propaganda é veiculado de forma a permanecer à
vista de todos por um determinado período. Nenhuma propaganda
existe em caráter permanente, como acontece em nossa cidade.
Muito embora a Constituição Federal
estabeleça que à União compete legislar sobre Direito Eleitoral, a
legislação que estabelece normas para a realização de eleições
municipais determina que a propaganda eleitoral somente é permitida
após a escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção.
Essa mesma legislação, no entanto, é omissa quanto ao período em
que deve cessar a propaganda política.
•
Acreditamos que, passado o período
eleitoral, a cidade precisa ser restaurada. Ao Município compete
obrigar os responsáveis pelos estragos para que procedam à devida
limpeza e recuperação dos imóveis pichados.
No entanto, como até o momento não existe
em nosso ordenamento jurídico normas coercitivas àqueles que
praticam atividades contrárias ao interesse público, existe dificuldade
para que o Executivo exerça seu poder de polícia nessas
circunstâncias.
Objetivando suprir essa lacuna e em defesa
da estética urbana, submeto à apreciação dos Nobres Pares o
seguinte:
Art 5.° - Na hipótese de não-atendimento ao
disposto nos arts. 3.° e 4.° da presente Lei, o Poder Executivo poderá
determinar a execução do serviço de remoção, limpeza ou pintura do
imóvel, cobrando do proprietário ou possuidor a qualquer título, além
das multas previstas, o valor correspondente às despesas com a
realização dos serviços.
Art 6.° - As despesas decorrentes do cumprimento
ao disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias
próprias, suplementadas, se necessário.
publicação.
Art 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 4 de novembro de 1999.
ON PRADO
tec1240/dh-erj
PROJETO DE LEI N.° no /99
DOCUMENTO N.° 2321799
Disciplina a veicuJação de
propaganda eleitoral em muros e
fachadas e dá outras providências.
Art. 1.° - É permitida a veiculacáo de propaganda
eleitoral por intermédio de pintura, afixação de cartazes ou aposição
de inscrições em muros, fachadas frontais, laterais e não￾confrontantes dos imóveis particulares nos períodos correspondentes
aos trimestres anterior e posterior às eleições.
Parágrafo único - A veiculacão a que se refere o
"caput" somente será possível mediante autorização do proprietário
ou possuidor a qualquer título do respectivo imóvel.
Art 2.° - As pinturas, afixação de cartazes ou
aposição de inscrições referidas no artigo anterior deverão observar
as normas relativas às posturas municipais.
Art 3.° - O proprietário ou possuidor a qualquer
título do imóvel utilizado para a veiculacão da propaganda deverá
promover a limpeza ou pintura do bem no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados a partir de notificação do Executivo.
Art. 4.° - O descumprimento do prazo previsto no
artigo anterior implica na aplicação de multa no valor de 300
(trezentas) UFIRs.

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