| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | Disciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. |
| native_id | 13382 |
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' , Original anexo ao Proc. N." 33 S K " 'E",——-•_•.—. i oj " !$& Senhor Presidente Senhores Vereadores Infelizmente, apesar da vocação turística da cidade, e da clara disposição do Sr. Prefeito Márcio Franca de priorizar o turismo como fonte alternativa de arrecadação objetivando o desenvolvimento da cidade como um todo, muitos setores não vêm colaborando para isso. Entendemos que nós, integrantes da classe política, poderíamos, dadas as responsabilidades que assumimos com o exercício do mandato, ser os primeiros a dar o exemplo de como manter a cidade limpa, condição essencial para o desenvolvimento de qualquer esboço de ação voltada ao turismo. Turista algum deseja encontrar uma cidade repleta de poluição visual ou de qualquer outra forma de comprometimento da estética urbana. Apesar disso, passado o período eleitoral, percebemos que a cidade fica completamente estampada com propaganda dos candidatos aos cargos políticos, tanto em nível municipal quanto estadual ou federal. Esses candidatos conseguem, como lhes assegura a legislação em vigor, autorização dos proprietários para pichar seus nomes nos muros, fachadas e outros locais de sua preferência. Í Lamentavelmente, entretanto, após as eleições, as propagandas não são retiradas dos locais utilizados para sua divulgação e a sujeira e a poluição visual acabam perdurando durante anos. Se sairmos agora deste Plenário e formos às ruas, vamos encontrar muros e fachadas com nomes pintados em letras garrafais. Em nossa opinião isso representa um verdadeiro contrasenso, algo que deveria ser melhor disciplinado sobretudo em uma cidade que precisa mostrar-se em dia, porque recebe a visita de milhares de turistas a cada verão e de centenas deles a cada final de semana. Que estímulo o turista terá para comportar-se adequadamente, não atirando papéis e embalagens nas ruas, sendo que a cidade propriamente dita está repleta de poluição visual? Basta acompanharmos os noticiários internacionais para constatarmos que nos países desenvolvidos, todo e qualquer tipo de propaganda é veiculado de forma a permanecer à vista de todos por um determinado período. Nenhuma propaganda existe em caráter permanente, como acontece em nossa cidade. Muito embora a Constituição Federal estabeleça que à União compete legislar sobre Direito Eleitoral, a legislação que estabelece normas para a realização de eleições municipais determina que a propaganda eleitoral somente é permitida após a escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção. Essa mesma legislação, no entanto, é omissa quanto ao período em que deve cessar a propaganda política. • Acreditamos que, passado o período eleitoral, a cidade precisa ser restaurada. Ao Município compete obrigar os responsáveis pelos estragos para que procedam à devida limpeza e recuperação dos imóveis pichados. No entanto, como até o momento não existe em nosso ordenamento jurídico normas coercitivas àqueles que praticam atividades contrárias ao interesse público, existe dificuldade para que o Executivo exerça seu poder de polícia nessas circunstâncias. Objetivando suprir essa lacuna e em defesa da estética urbana, submeto à apreciação dos Nobres Pares o seguinte: Art 5.° - Na hipótese de não-atendimento ao disposto nos arts. 3.° e 4.° da presente Lei, o Poder Executivo poderá determinar a execução do serviço de remoção, limpeza ou pintura do imóvel, cobrando do proprietário ou possuidor a qualquer título, além das multas previstas, o valor correspondente às despesas com a realização dos serviços. Art 6.° - As despesas decorrentes do cumprimento ao disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. publicação. Art 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 4 de novembro de 1999. ON PRADO tec1240/dh-erj PROJETO DE LEI N.° no /99 DOCUMENTO N.° 2321799 Disciplina a veicuJação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. Art. 1.° - É permitida a veiculacáo de propaganda eleitoral por intermédio de pintura, afixação de cartazes ou aposição de inscrições em muros, fachadas frontais, laterais e nãoconfrontantes dos imóveis particulares nos períodos correspondentes aos trimestres anterior e posterior às eleições. Parágrafo único - A veiculacão a que se refere o "caput" somente será possível mediante autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título do respectivo imóvel. Art 2.° - As pinturas, afixação de cartazes ou aposição de inscrições referidas no artigo anterior deverão observar as normas relativas às posturas municipais. Art 3.° - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado para a veiculacão da propaganda deverá promover a limpeza ou pintura do bem no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir de notificação do Executivo. Art. 4.° - O descumprimento do prazo previsto no artigo anterior implica na aplicação de multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs.