| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
| native_id | 13383 |
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v Original anexo a Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece que é facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos que especifica. No entanto, muitos motoristas auxiliares têm nos procurado, pois gostariam de poder conduzir esses veículos, sem caráter de exclusividade. Dessa forma, poderiam prestar serviços a vários autorizatários, desde que atendidas as exigências da referida Lei. Considerando ser pertinente a solicitação desses motoristas, que procuram, através do trabalho digno, maneiras de aumentar o orçamento doméstico, e Considerando que essa medida não acarretará prejuízos a esse tipo de transporte coletivo, que tem atendido às necessidades da população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° m /99 DOCUMENTO N.°2334 /99 Acrescenta parágrafo ao art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Art. 1.°- Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte § 2.°, passando o atua! parágrafo único a 1.° : 'Art 9.° - § 2.° - Os motoristas auxiliares a que se refere este artigo não prestarão serviços de condução em caráter exclusivo, podendo substituir mais de um proprietário, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 4 de novembro/dS' 1999. RUBINHO R1GUERO