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materia nº 111/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
native_id13383

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texto original #

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v
Original anexo a
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, estabelece que é facultada aos proprietários dos veículos em
serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos que
especifica.
No entanto, muitos motoristas auxiliares têm
nos procurado, pois gostariam de poder conduzir esses veículos, sem
caráter de exclusividade. Dessa forma, poderiam prestar serviços a
vários autorizatários, desde que atendidas as exigências da referida
Lei.
Considerando ser pertinente a solicitação
desses motoristas, que procuram, através do trabalho digno, maneiras
de aumentar o orçamento doméstico, e
Considerando que essa medida não
acarretará prejuízos a esse tipo de transporte coletivo, que tem
atendido às necessidades da população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° m /99
DOCUMENTO N.°2334 /99
Acrescenta parágrafo ao art. 9.° da Lei
n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, e dá outras
providências.
Art. 1.°- Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997 o seguinte § 2.°, passando o atua! parágrafo único a 1.° :
'Art 9.° -
§ 2.° - Os motoristas auxiliares a que se refere este
artigo não prestarão serviços de condução em caráter exclusivo,
podendo substituir mais de um proprietário, nas hipóteses previstas
no parágrafo anterior".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 4 de novembro/dS' 1999.
RUBINHO R1GUERO

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