| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | Permite a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97. |
| native_id | 13384 |
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Mensagem n° 59/99 Uòal ne.ária. a&» ytionumenla 0a tyCisi&ria Veltula Jliaítf tf a PROJETO DE 1,R! N.° DOlMIAIUNT O N," PROJETO DE LEI Permite a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97. Proc. n° 4674/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n°.486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requeridas nos prazos a seguir indicados e mediante o pagamento das importâncias abaixo especificadas: I -- até 30 de novembro de 1999 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II- de 1° a 15 de dezembro de 1999- R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dj publicação, revogadas as disposições em contrário.