br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 112/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaPermite a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97.
native_id13384

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 59/99
Uòal ne.ária.
a&» ytionumenla 0a tyCisi&ria
Veltula Jliaítf tf a
PROJETO DE 1,R! N.°
DOlMIAIUNT O N,"
PROJETO DE LEI
Permite a transferência de autorização
para a execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97.
Proc. n° 4674/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei
n°.486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requeridas nos prazos a
seguir indicados e mediante o pagamento das importâncias abaixo
especificadas:
I -- até 30 de novembro de 1999 - R$ 4.000,00
(quatro mil reais);
II- de 1° a 15 de dezembro de 1999-
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o "caput"
poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dj
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →