| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta. |
| native_id | 13385 |
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ÃÒ .i1.1-" ' ?,*? rsr x Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que os veículos oficiais da Administração Direta e Indireta não contêm inscrição que permita sua identificação por munícipes e turistas; Considerando que esse fato pode apresentar problemas diversos, como a dificuldade de reconhecimento das autoridades e funcionários do Município, e Considerando que a adoção dessa inscrição possibilitaria, inclusive, a fiscalização quanto ao uso indevido dos veículos oficiais, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 113/99 DOCUMENTO N.° 2360/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta .e Indireta. Art. 1.°- Os veículos oficiais do Município deverão conter inscrição que os identifique como sendo de utilização exclusiva a serviço da Administração Direta e Indireta. Art. 2.° - As dimensões da inscrição a que se refere o artigo anterior deverão ser compatíveis com o modelo do veículo, de forma a permitir sua perfeita visualização à distância. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em H de novembro de 1999. DAVI MENDONÇA