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materia nº 113/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta.
native_id13385

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que os veículos oficiais da
Administração Direta e Indireta não contêm inscrição que permita sua
identificação por munícipes e turistas;
Considerando que esse fato pode apresentar
problemas diversos, como a dificuldade de reconhecimento das
autoridades e funcionários do Município, e
Considerando que a adoção dessa inscrição
possibilitaria, inclusive, a fiscalização quanto ao uso indevido dos
veículos oficiais,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 113/99
DOCUMENTO N.° 2360/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos oficiais da
Administração Direta .e Indireta.
Art. 1.°- Os veículos oficiais do Município deverão conter inscrição
que os identifique como sendo de utilização exclusiva a serviço da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2.° - As dimensões da inscrição a que se refere o artigo anterior
deverão ser compatíveis com o modelo do veículo, de forma a
permitir sua perfeita visualização à distância.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em H de novembro de 1999.
DAVI MENDONÇA

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