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materia nº 114/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaAutoriza o Executivo a instituir o casamento comunitário.
native_id13386

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos visto pela televisão e acompanhado pela
imprensa a grande aceitação de uma medida que vem sendo tomada em
muitas cidades do interior paulista, como Osasco, e mais recentemente
também nos Estados de Goiás e do Paraná.
Trata-se dos casamentos comunitários, de que
participam até 2.000 casais. Essas cerimónias constituem um grande
benefício social, pois regularizam a situação de inúmeras famílias que, em
razão do fa-tor financeiro, abandonam o sonho de realizar um casamento e
acabam por ter uma vida em comum irregular, dificultando o acesso aos
benefícios a que têm direito.
Atualmente, um casamento em cartório custa em torno
de R$ 100,00 reais, o que representa um valor muito acima das possi￾bilidades de milhares de pessoas, que subsistem com recursos irrisórios e
não podem sequer pensar em arcar com despesas de um casamento.
Naturalmente, os filhos havidos desse tipo de união aca￾bam por sofrer os efeitos da ausência de garantias legais, e essa situação
resulta em desdobramentos que permanecem insolúveis ao longo dos anos
e que, no futuro, podem representar prejuízos para os descendentes.
Se refletirmos mais detidamente acerca dos benefícios
dessa iniciativa, iremos certamente encontrar mais razões do que podemos
supor para levá-la a cabo.
Essa forma de casamento comunitário poderia dividir-se
em duas partes. Numa primeira etapa, todos os casais juntos se casam no
civil. Em seguida, padres e pastores realizariam a cerimónia religiosa, sen￾do que caberia aos próprios noivos a iniciativa de se dirigir para a cerimónia
que lhes interessasse, de acordo com sua religião. Teríamos, assim, uma
celebração ecuménica, que atenderia a um maior número de pessoas.
Assim sendo, com o objetivo de possibilitar a
adoção dessa medida também em nossa cidade, onde milhares de pessoas
poderiam ser beneficiadas,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 114 /99
DOCUMENTO N.° 2363/99
Autoriza o Executivo a instituir o
casamento comunitário.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o casamento
comunitário ecuménico, destinado a beneficiar a população de baixa renda
no Município.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no "caput"
os interessados deverão atestar, junto à municipalidade, que
têm vida em comum há mais de cinco anos, que são
comprovadamente carentes e que residem em São Vicente há
mais de três anos.
Art. 2.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data da publicação.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
tec1308/dh/ts
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de novembro de 1999.
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DAVI MENDONÇA SE EDUARDO

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