| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir o casamento comunitário. |
| native_id | 13386 |
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- ~*^^^^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos visto pela televisão e acompanhado pela imprensa a grande aceitação de uma medida que vem sendo tomada em muitas cidades do interior paulista, como Osasco, e mais recentemente também nos Estados de Goiás e do Paraná. Trata-se dos casamentos comunitários, de que participam até 2.000 casais. Essas cerimónias constituem um grande benefício social, pois regularizam a situação de inúmeras famílias que, em razão do fa-tor financeiro, abandonam o sonho de realizar um casamento e acabam por ter uma vida em comum irregular, dificultando o acesso aos benefícios a que têm direito. Atualmente, um casamento em cartório custa em torno de R$ 100,00 reais, o que representa um valor muito acima das possibilidades de milhares de pessoas, que subsistem com recursos irrisórios e não podem sequer pensar em arcar com despesas de um casamento. Naturalmente, os filhos havidos desse tipo de união acabam por sofrer os efeitos da ausência de garantias legais, e essa situação resulta em desdobramentos que permanecem insolúveis ao longo dos anos e que, no futuro, podem representar prejuízos para os descendentes. Se refletirmos mais detidamente acerca dos benefícios dessa iniciativa, iremos certamente encontrar mais razões do que podemos supor para levá-la a cabo. Essa forma de casamento comunitário poderia dividir-se em duas partes. Numa primeira etapa, todos os casais juntos se casam no civil. Em seguida, padres e pastores realizariam a cerimónia religiosa, sendo que caberia aos próprios noivos a iniciativa de se dirigir para a cerimónia que lhes interessasse, de acordo com sua religião. Teríamos, assim, uma celebração ecuménica, que atenderia a um maior número de pessoas. Assim sendo, com o objetivo de possibilitar a adoção dessa medida também em nossa cidade, onde milhares de pessoas poderiam ser beneficiadas, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 114 /99 DOCUMENTO N.° 2363/99 Autoriza o Executivo a instituir o casamento comunitário. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o casamento comunitário ecuménico, destinado a beneficiar a população de baixa renda no Município. Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no "caput" os interessados deverão atestar, junto à municipalidade, que têm vida em comum há mais de cinco anos, que são comprovadamente carentes e que residem em São Vicente há mais de três anos. Art. 2.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. tec1308/dh/ts SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de novembro de 1999. \ DAVI MENDONÇA SE EDUARDO