| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Altera o § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências, garantindo gratuidade aos carteiros. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados pelo Sr. Valdemar Leão que, representando os carteiros de São Vicente, solicitou nossa atenção para alguns problemas que estão sendo enfrentados por essa categoria profissional. Destacamos o relacionado ao transporte coletivo, pois necessitando se locomover para diversas áreas do Município, os carteiros são obrigados a utilizar os meios disponíveis para isso. Com o término das linhas municipais, os carteiros serão obrigados a usar o serviço prestado pelos veículos de lotação, que não realizam seu transporte gratuitamente. Ocorre, porém, que recebendo baixo salário, esses trabalhadores não têm condições de arcar com essa despesa que onerará consideravelmente seu orçamento familiar. Seria necessária a alteração da legislação vigente, no intuito de garantir-lhes o transporte gratuito nos veículos de lotação, a exemplo do que já ocorre com deficientes, idosos com mais de 65 anos de idade, patrulheiros do CAMPSV e legionárias da JIP. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 115 /99 DOCUMENTO N.° 2380 799 Altera o § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências, garantindo gratuidade aos carteiros. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 21-.. § 3.° - O autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente identificados: I - um portador de deficiência, ou II - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou III - um carteiro, ou IV - um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou V - um patrulheiro do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá, ou VI - uma legionária da JIP - Jóquei Instituição Promocional. Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte parágrafo 6.°: " Art. 21- § 6.° - A Secretaria de Transportes do Município providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade a que se refere o § 3.° deste artigo e expedirá documento específico para ser apresentado quando da utilização do serviço". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em-, 16 de novembro de 1999. TEC1241/CK/sg